Publicado por: Imprensa
(Reunião realizada no dia 04 de abril de 2011)
Início: 20h15
Intervalo Regimental: 20 minutos
Encerramento: 23h50
I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 8ª Sessão Ordinária. (Aprovada)
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 60/11) – Institui o Programa pró-profissionalizante, e dá outras providências. O Projeto de Lei cria o Programa Social destinado à qualificação profissional do trabalhador desempregado, considerando a necessidade do mercado de trabalho e a vocação ou habilidade natural do participante. Para isso, o Programa irá realizar cursos de qualificação profissional com o objetivo de reinserir os participantes no mercado de trabalho, que a cada dia está mais exigente e competitivo, onde as vagas de emprego sempre exigem qualificação e experiência profissional na área. Este Programa receberá, preferencialmente, os participantes do antigo Programa de Capacitação ao Trabalho, o chamado “Cidade Verde”, diante da extinção do referido projeto, atendendo assim aos desempregados. Desta forma, este Programa será mais um projeto social destinado à população desempregada de Araras, afim de possibilitar o ingresso ou a reinserção no mercado de trabalho, garantindo a mobilidade social. O participante não deve ser beneficiário de seguro-desemprego ou de algum outro programa municipal de transferência de renda e ter escolaridade compatível coma a exigida pelo curso de qualificação. Deve estar cadastrado no CadÚnico – Cadastro Único da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social e residir em Araras há pelo menos três anos.
(Proc. 62/11) – Institui o Programa de Capacitação para o Trabalho – PCT, e dá outras providências. A propositura legislativa institui um novo Programa de Capacitação para o Trabalho, de caráter social de inserção produtiva, a fim de atender o desempregado, substituindo assim o antigo Programa de Capacitação para o Trabalho, o chamado “Cidade Verde”. O novo programa busca conceder cursos de qualificação profissional, considerando a necessidade do mercado de trabalho e a vocação ou habilidade natural do candidato, sendo-lhe obrigatória a realização de estágio, motivo pelo qual se denomina de Programa de Capacitação para o Trabalho com Estágio – PCTE. É importante destacar que os participantes do antigo “Cidade Verde” terão preferência na participação deste novo programa. Além disso, este Projeto de Lei tem a intenção de revogar a legislação anterior relativa ao PCT, atendendo assim ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado junto ao Ministério Público do Trabalho. Os cursos de qualificação profissional terão duração de 18 meses e serão concedidos por instituições ou entidades, reconhecidas pelos órgãos públicos estaduais ou federais, contratados pela Administração Pública.
(Proc. 63/11) – Institui o Programa de incentivo à alfabetização e dá outras providências. A propositura legislativa institui o Programa de Incentivo à Alfabetização, de caráter educacional e social com o objetivo de proporcionar a alfabetização e a obtenção de renda aos munícipes. O Programa consiste em oferecer cursos de alfabetização para adultos a partir de 25 anos, gratuito, executado pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de ensino contratada ou conveniada com a Administração Municipal. Também será concedida, através do Programa, uma bolsa mensal no valor de meio salário mínimo, além de benefícios relacionados à alimentação. Os participantes do antigo “Cidade Verde” terão preferência neste Programa, além de não poder estar empregado, não ser beneficiário de seguro-desemprego ou ser beneficiário de qualquer programa municipal de transferência de renda. Os participantes devem ter 85% de freqüência nas aulas de alfabetização, comportamento disciplinar adequado, caso contrário, poderão ser suspendidos ou excluídos do curso.
3. Requerimentos: Leitura
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Proc. 64/11) – Informações sobre a implantação de residências terapêuticas no município de Araras. (Proc. 65/11) – Informações sobre os dados cadastrais das famílias beneficiadas nos Programas Bolsa Família e Renda Cidadã.
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 61/11) – Informações sobre fiscalização de ambulantes irregulares vindos de outras cidades.
4. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 275/11) – Pesar pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da República José Alencar.
Vereador José Roberto Rimério - (Prot. 288/11) – Congratulações a Dois em Um Eventos, a toda sua equipe e a seu sócio proprietário, Fábio Daltro, pela organização do evento do Miss Araras 2011. (Prot. 289/11) – Congratulações ao cavaleiro Jeferson Willian Teodoro e seu treinador Lucas Campanha, pelas conquistas no Campeonato Brasileiro de Adestramento para Eqüestre.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 285/11) – Congratulações às parteiras e demais profissionais da saúde que atuaram junto ao Dr. Nelson Salomé no Centro Obstétrico da Maternidade Marina Crespi, no Hospital São Luiz, da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araras.
As homenageadas são as parteiras que trabalhara junto com o Dr. Nelson Salomé
· Angelina de Lourdes Ferretti Aleva;
· Augusta Rocha de Moraes Arnosti;
· Áurea Aparecida Celtron Valencise;
· Célia Regina Dias de Souza Melo;
· Cleide Ana Ramos Maurício;
· Diva Diniz Pereira;
· Isabel Aparecida Ferretti Rodrigues;
· Luzia Mendes Sierra;
· Maria José de Almeida Muniz;
· Olímpia Rosa de Souza Curtolo;
· Santina Marafanti;
· Solange Cristina Cherubim;
· Sueli Izabel Palaver.
5. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Prot. 277/11) – Instalação de dispositivo de segurança no Cemitério Municipal.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 273/11) – Compra de equipamento médicos hospitalares. (Prot. 278/11) – Reparos no asfalto das ruas Nicola Ricci e Servidor Público. (Prot. 279/11) – Implantação do Conselho Municipal da Comunidade Nordestina. (Prot. 280/11) – Adequação das bocas de lobos no Parque Tiradentes.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 299/11) – Melhorias na Praça dos Expedicionários, Jardim Belvedere.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 290/11) – Melhorias na sinalização do cruzamento da avenida Melvin Jones e da avenida Godofredo da Silva Teles.
Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 300/11) – Sugiro o nome de Emerson Mercatelli ao PSF (Programa Saúde da Família) na região do bairro Bosque de Versalles, Copacabana, Jd. Geny Mercatelli, Bela Vista, Dalla Costa.
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Prot. 286/11) – Cadastro de pacientes em espera por cirurgia de transplante ou outros procedimentos médicos dependentes de atendimento de extrema urgência. (Prot. 287/11) – Funcionamento das EMEIS nos dias de ponto facultativo.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 297/11) – Indicação ao Exmo. Sr. Presidente do Saema para melhorias no local onde se encontra instalado o reservatório elevado de água situado a av. Luiz Carlos Tunes, Via Novela, Zona Leste. (Prot. 298/11) – Indicação ao Exmo. Sr. Presidente do Saema para realização de reparos no reservatório elevado de água situado a av. Luiz Carlos Tunes, Via Novela, Zona Leste.
6. Ofícios do Executivo: nºs. 155, 156, 160 e 161/2011.
7. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde (3).
8. Balancetes: PM – janeiro e fevereiro/2011.
9. Balanço Geral: TCA – exercício 2010.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Orador: Sr. Carlos Alexandre Braga
Assunto: Segurança Pública Municipal
O sr. Carlos Alexandre Braga é Presidente da Associação das GMs (Guardas Municipais) do Estado de São Paulo, e compareceu à Tribuna para falar sobre a Segurança Pública Municipal e a atuação da GM, que deveria atuar em prisão em flagrante, deveria se melhor equipada, capacitada e com melhor remuneração. Segundo ele, a GM é uma das soluções possíveis para melhorar a Segurança Pública do Município.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Fizeram o uso da palavra livre:
Vereadora Magda Celidório A vereadora falou sobre o trabalho das parteiras, homenageadas por ela durante a sessão pelos trabalhos prestados ao lado do saudoso Dr. Nelson Salomé;
Vereador Derci Tófolo Informou que recebeu da Acia (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras) pesquisa pública em relação ao seu Projeto de Lei que disciplina a propaganda volante e uso de atividade de som. Conforme a pesquisa, a população entrevistada é favorável ao projeto do vereador e à proibição da propaganda de som nas ruas da cidade. O vereador ainda informou que recebeu abaixo-assinado de moradores do Jardim Belvedere pedindo melhorias na Praça dos Expedicionários.
Vereador Marcelo Fachini Leu na íntegra carta do ex-deputado Tonico Ramos, enviada à imprensa que trata sobra a renovação da classe política e as Câmaras Municipais como a principal escola política. O vereador ainda declarou sua enorme preocupação em relação ao serviço de limpeza pública na cidade, trabalho sempre realizado por servidores municipais com grande dedicação e agora vem sendo substituído por uma empresa contratada pela Prefeitura, a Forty Engenharia.
Vereador Eduardo de Moraes Pediu para a Prefeitura abrir os olhos em relação à contratação da Forty Engenharia.
Vereador Eder Muller Falou sobre a falta de sinalização de trânsito, que têm ocasionado inúmeros acidentes na cidade.
Vereador Breno Cortella declarou estar contra o reajuste salarial de 5% aos servidores públicos municipais, determinado pela Administração Municipal, sendo contra ao arroxo salarial provocado pela atual Prefeitura.
Vereador Mami – informou que a administração municipal não cumpriu a data-base dos servidores públicos e convocou os funcionários a participar da Assembléia no dia 6 de abril pra tratar do assunto
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei Complementar – Executivo Municipal:
(Proc. 28/11) – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.768, de 7 de agosto de 1987, que Institui o Código de Posturas do Município de Araras.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
Rejeitado por 7 votos a 4
(Proc. 44/11) – Dispõe sobre a contratação de servidores públicos, por tempo determinado para atender a necessidade excepcional do interesse público, e dá outras providências. Emenda fls. 17
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
Aprovado por unanimidade
Emenda do vereador Eduardo de Moraes que trata de uma determinação do tempo de contratação em caráter excepcional (Rejeitado por 7 votos a 4)
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 18/11) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Estágio, com ou sem remuneração, e dá outras providências. Emenda fls. 30
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) Aprovado
(Proc. 45/11) – Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, bem como outros órgãos de defesa civil, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) Aprovado
3. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 36/11) - Altera Lei 3.765/2005, para incluir a inaplicabilidade aos veículos dos oficiais de justiça no estacionamento rotativo por tempo limitado - “Zona Azul”.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) Aprovado por 7 votos a 4
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Proc. 34/11) – Institui o dia 8 de outubro como o Dia do Nordestino no município de Araras.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) Aprovado
4. Requerimentos.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS – não houve
• próxima Sessão Ordinária - 11 de abril de 2011, às 20 horas.
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