Publicado por: Imprensa
(Reunião realizada no dia 09 de março de 2011)
Início: 20h15
Intervalo Regimental: 15 minutos
Encerramento: 21h30
EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 4ª Sessão Ordinária. Aprovada
2. Projeto de Lei Complementar – Executivo Municipal:
(Proc. 44/11) – Dispõe sobre a contratação de servidores públicos, por tempo determinado, para atender a necessidade excepcional do interesse público, e dá outras providências. (Leitura)
O Projeto dispõe sobre a contratação de servidores públicos, médicos e enfermeiros, por tempo determinado, para atender as necessidades dos postos de saúde, até que ocorra concurso público para preenchimento das vagas.
3. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 45/11) – Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, bem como outros órgãos de Defesa Civil, e dá outras providências. (Leitura)
Visacriação do órgão responsável pela proteção da população local, diante de eventuais desastres, a fim de o Poder Público, juntamente com a comunidade, possam garantir a segurança da coletividade. Portanto, a propositura legislativa tem o poder de criar e implantar, no âmbito municipal, os órgãos responsáveis pela Defesa Civil.
(Proc. 46/11) – Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências. (Leitura)
O Projeto possibilita que representantes judiciais do município conciliar, transigir ou desistir dos processos nas audiências dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, desde que resguardados os interesses da municipalidade. Também garante mais rapidez a várias demandas judiciais que, a longo prazo, podem acarretar prejuízos a municipalidade.
(Proc. 47/11) – Dispõe sobre a utilização do Centro Cultural “Leny de Oliveira Zurita”, para a realização de eventos culturais e artísticos, bem como a outorga de concessão de uso do espaço destinado ao bar, e dá outras providências. (Leitura)
Determina licitação para uso do espaço destinado ao bar do Centro Cultural, para comercialização de produtos alimentícios.
(Proc. 48/11) – Dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em lixeiras, contendores de lixo e placas de denominação de vias públicas e dá outras providências. (Leitura)
O Projeto autoriza o Executivo a conceder, mediante licitação, instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em lixeiras, contendores de lixo e placas de denominação das vias públicas.
(Proc. 49/11) – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.785, de 14 de setembro de 2005, alterada pelas Leis Municipais nº 3.872, de 07 de julho de 2006 e nº 3.975, de 29 de março de 2007, e dá outras providências. (Leitura)
Altera o sistema de estacionamento rotativo, neste caso não pago, em relação às vagas para deficientes físicos, idosos, táxis, ambulâncias, viaturas, além de implantação de zona amarela (para motos), zona verde e área para carga e descarga.
4. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 43/11) – Disciplina a propaganda volante e o uso de atividades sonoras e dá outras providências. (Leitura)
a propaganda volante só poderá ser realizada em veículos adaptados para este fim, mediante autorização e inscrição no cadastro de atividades do município e obedecendo as normas de segurança dos transeuntes.
5. Requerimentos: (Aprovados)
Vereador Eduardo de Moraes – (Proc. 50/11) – Informações sobre empresa contratada para efetuar adequações no telhado do CAEE “Ettore Zuntini”.
Vereador Irineu Norival Maretto – (Proc. 42/11) – Informações sobre a não realização da avaliação de desempenho dos funcionários públicos.
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Proc. 41/11) – Informações adicionais sobre o "uso das dependências do Parque Ecológico Municipal Dr. Gilberto Ruegger Ometto".
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 40/11) – Convocação de sessão secreta da Câmara Municipal de Araras para votação de proposta para outorga de Título de Cidadão Ararense.
6. Moções:
Vereador Irineu Norival Maretto – (Prot. 182/11) – Congratulações pelo Dia Internacional da Mulher.
Vereador José Roberto Rimério - (Prot. 181/11) – Congratulações a indústria Perissato equipamentos de proteção individual, pelas belíssimas instalações.
7. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Prot. 155/11) – Implantação da Coordenadoria de Políticas para Mulheres em Araras. (Prot. 156/11) – Implantação da praça Diva Cainelli Franco no jardim Itamaraty. (Prot. 157/11) – Melhorias no escoamento de água no cruzamento das ruas Bem-Te-Vi e Perdizes.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 169/11) – Implantação Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Prot. 170/11) – Realização da pesca comunitária na Semana Santa.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 163/11) – Melhorias infra-estruturais e funcionais em escola localizada no Núcleo Caio Prado. (Prot. 168/11) – Implantação de rampas de acessibilidade na praça da Igreja de São Benedito.
Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 175/11) – Divulgação das normas de padronização de calçadas e fiscalização.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 171/11) – Utilização dos equipamentos de som, instalados nos ônibus da frota do TCA – Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras, para a divulgação de campanhas e informações de utilidade pública. (Prot. 172/11) – Reforma e melhoria na iluminação pública da Praça Antônio Francisco Pereira “Brandão’ situada no Bairro José Ometto V. (Prot. 173/11) – Construção de repúblicas para adolescentes que completarem dezoito anos morarem depois que saem dos abrigos. (Prot. 174/11) – Instalação de GPS nas ambulâncias do SAMU e nas viaturas do corpo de bombeiros e da guarda municipal.
8. Ofícios do Executivo: nºs. 93, 97, 98, 99, 107, 116 e 117/11.
9. Ofícios diversos: Ministério da Saúde (6).
10. Balancete: ARAPREV ETCA – referente ao mês 01/2011.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores Eduardo de Moraes, Breno Cortella, Eder Muller, Erinson Mercatelli e Zé Bedé..
II. ORDEM DO DIA (Aprovados por unanimidade)
1. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 174/10) – Altera o nome do Salão de Artes Fotográficas “Pérsio Galembeck” instituído pela Lei Municipal nº 3.635, de 20 de maio de 2004, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(Proc. 26/11) – Altera a Lei nº 4.201, de 11 de novembro de 2008, que “Autoriza a venda de imóvel lindeiro”, no que menciona, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(Proc. 39/11) – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
2. Projetos de Decreto Legislativo:
(Proc. 179/10) – Outorga à Sra. Ioni Della Coletta o Título de Cidadã Ararense.
(VOTAÇÃO SECRETA – 2/3 PARA APROVAÇÃO)
(Proc. 31/11) – Altera o artigo 1º e o § 2º do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 7, de 20 de outubro de 2009.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
3. Requerimentos.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelo Vereador Marcelo Fachini, a respeito da sua absolvição do terceiro e último processo de cassação de seu mandato, determinando legítima sua vitória nas eleições, através do Tribunal Superior Eleitoral.
• próxima Sessão Ordinária - 14 de março de 2011, às 20 horas.
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