Publicado por: Imprensa
(Reunião realizada no dia 16 de maio de 2011)
Início: 20h10
Intervalo Regimental: não houve
Encerramento: 22h35
I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 14ª Sessão Ordinária. Aprovado
2. Projeto de Lei Complementar – Executivo Municipal: Leitura
(Proc. 102/11) – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.768, de 7 de agosto de 1987, que institui o Código de Posturas do Município de Araras, e dá outras providências. A propositura visa alterações para garantir de maneira mais eficiente, o sossego, a paz e o bem estar público, evitando ruídos que causem prejuízos de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nas normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Da forma como se encontra a atual legislação municipal, existem lacunas que precisam ser corrigidas, para que o Município fiscalize e autue pessoas físicas e jurídicas que infringirem os dispositivos legais. A medição do nível de pressão sonora deverá seguir as normas da ABNT, através de decibilímetros aprovados pelo INMETRO. Unidades escolares, bibliotecas, hospitais, ambulatórios, casas de saúde, hotéis ou similares deverá ter distância de 100 metros para possibilitar emissão de sons. A realização de shows, concertos e apresentações de caratê cultural em áreas públicas ou particulares, parques ou praças, deverá ter aprovação prévia do ógão municipal competente. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem a lei ficam sujeitas à multa, cassação de alvará ou licença, perda de benefícios fiscais, apreensão de equipamentos, lacração do estabelecimento. Os valores das multas: infração leve (R$ R$ 163,40 a R$ 1.634) Graves: (R$ 1.635 a R$ 3.270) Gravíssimas (R$ 3.271 a R$ 6.542)
3. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 94/11) – Altera a Lei Municipal nº 3.806, de 24 de novembro de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Dentre as alterações destacam-se as disponibilidades financeiras vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal; os recursos obtidos com as contribuições serão aplicados nas condições de mercado, observando as regras de segurança; definição das doenças graves ou incuráveis; estabelece competência exclusiva ao Prefeito Municipal, para nomear e exonerar o Presidente da Autarquia; altera as competências do Conselho Administrativo e das Coordenadorias. Tal propositura visa trazer importante alteração na legislação do Regime Próprio de Previdência Social, para beneficiar os segurados e melhorar o serviço público, com base nas orientações da Secretaria de Políticas de Previdência Social.
(Proc. 95/11) – Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras, mediante interesse público, a realizar o fechamento de vielas que sirvam apenas de passagem pedestre.
O fechamento visa suprir a impossibilidade de venda quando há redede água e esgoto subterrâneo. O fundamento dos moradores, que solicitam o fechamento, é evitar o consumo de drogas e tráfico nestes locais.
(Proc. 100/11) – Autoriza a Prefeitura Municipal a incentivar e criar o Projeto Incubadora de Empresas, com o objetivo de apoiar o micro e pequeno empreendedor e o empreendedor individual, e dá outras providências.
A propositura visa suprir rescisão do convênio com o Sebrae, que administrava o Projeto Incubadora de Empresas do Município de Araras, através de incentivo, apoio e parcerias com outras instituições públicas ou privadas, através de convênios. O objetivo é apoiar o desenvolvimento de Pequenas e microempresas de diversos ramos, fomentando o crescimento econômico e geração de empregos no município. A rescisão foi realizada unilateralmente pelo Sebrae em todo o Estado de São Paulo devido à obrigações trabalhistas imputadas ao Sebrae na Justiça do Trabalho.
(Proc. 101/11) – Dispõe sobre alteração da referência de vencimento do cargo de psicólogo educacional constante do Anexo 6, da Lei nº 4.231, de 7 de janeiro de 2009, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Os psicólogos educacionais lotados na Secretaria Municipal de Educação possuem vencimentos fixados em R$ 1.605,00, com jornada de 40 horas semanais o equivalente a R$ 8,025 por hora. Já os ocupantes do cargo de Psicólogo da Saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de 30 horas semanais, ercebem R$ 1.422, o equivalente a R$ 9,48 por hora. Portanto, os psicólogos da Educação reivindicam, através do processo administrativo 1118/09 a equiparação dos vencimentos.
4. Requerimentos: Aprovados por unanimidade
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 98/11) – Cópia do contrato referente à prestação de serviços da empresa Forty no município de Araras.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio – (Proc. 96/11) – A relação com nomes, cargos e salários dos servidores públicos efetivos e comissionados dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Araras. (Proc. 97/11) – A relação com nomes, cargos e salários dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araras.
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 99/11) – Informações sobre a admissão/demissão dos servidores públicos municipais.
5. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 462/11) – Apoio ao Vereador José Antônio Fernandes Paiva (PT) de Piracicaba.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 451/11) – Apoio ao parecer apresentado pelo Deputado Federal Aldo Rebelo ao Projeto de Lei 1.876/99, que trata do Código Florestal Brasileiro.
Vereador Valdemir Gomes e outros – (Prot. 440/11) – Pesar pelo falecimento do Sr. Liberato Baptista Barbosa.
6. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 452/11) – Rebaixamento de guias nas imediações da Praça São Benedito. (Prot. 453/11) – Implantação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) no município. (Prot. 454/11) – Realização de poda de árvores e varrição na avenida Presidente Vargas. (Prot. 455/11) – Ronda da guarda municipal no Jardim 8 de Abril. (Prot. 459/11) – Ronda da Guarda Municipal no Jardim dos Ypês. (Prot. 460/11) – Melhorias na sinalização Ed implantação redutor de velocidade em frente à EMEF Clotilde Russo. (Prot. 461/11) – Melhorias no Ginásio de Esportes José Alberto Rodini no Conjunto Habitacional Narciso Gomes.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 475/11) - Convênio com instituições financeiras para fins de concessão de financiamento aos servidores para compra de terrenos.
Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 442/11) – Conserto em tampa de bueiro na avenida Ângelo Franzini. (Prot. 443/11) – Reparos na rua José Chignolli, no Jardim São Pedro. (Prot. 444/11) – Colocação de dispositivo para redução de velocidade na Praça Pio XII. (Prot. 445/11) – Melhoria na iluminação da Praça Pio XII.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio – (Proc. 446/11) – Publicação dos nomes, cargos e salários dos servidores públicos efetivos e comissionados no site da Prefeitura e manutenção atualizada destes dados. (Proc. 447/11) – Publicação dos nomes, cargos e salários dos servidores públicos efetivos e comissionados no site da Câmara Municipal e manutenção atualizada destes dados.
7. Ofícios recebidos do Executivo nºs.: 218 à 220/11.
8. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde (4) e Ministério da Educação.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Oradora: Maria Eduarda Negretto
Assunto: Dia do Combate a Homofobia
Amanhã é o Dia de Combate à Homofobia – 17 de maio. Boa parcela da população ainda pratica a homofobia, causando violência. Gays, lésbicas e simpatizantes ainda lutam contra a violência, e muitos ainda sofrem de extrema crueldade, que levam até a morte, através de crimes bárbaros. O Legislativo nessa área ainda é muito vazio. Ainda buscamos o desenvolvimento nesta parte. O próprio Estado ainda não sabe lidar com este tipo de violência. Os travestis têm um grau de exclusão muito grande. Pedimos uma lei específica para proteger essa população. As pessoas não nasceram intolerantes, elas se tornaram intolerantes ao longo da vida, tem a idéia de que os gays são pessoas promíscuas e não são. Ninguém vira gay, as pessoas nascem gays. Esses são os valores que temos que passar para nossas crianças, visando uma sociedade igualitária, ensinando como lidar com os homossexuais. A igreja mesmo não aceita a união de pessoas do mesmo sexo. Na hora de pagar o imposto, o gay não tem diferença nenhuma. Foram 30 anos para aprovar uma lei de união estável.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Magda Regina C. Celidório (DEM) – Falo sobre o convênio entre a Prefeitura e o Banco do Brasil pra facilitar o financiamento de casa própria para funcionários públicos, uma indicação da vereadora. Interessados devem procurar o banco. Solicito agora o financiamento para reforma e construção da casa própria para o servidor público. Ontem, 15 de maio, comemorávamos o aniversário do Dr. Nelson Salomé. Amanha, aqui na Câmara, teremos um encontro sobre serviço social promovido por alunos da Faculdade Municipal.
Eder Muller (PSDC) – vi o trabalho derecapeamento no Jd. Della Costa, e há necessidade de fazer o mesmo na rua Espírito Santo, no Jd. Marabá. Está havendo descaso com o convênio São Luiz Saúde, sem contar o Pronto Socorro, que é uma confusão. É um lixo na verdade. Agente paga o convênio e o atendimento não corresponde. Quanto aos médicos, alguma coisa acontece. Demora 3 meses para conseguir consulta. A administração municipal tem que ver o que está acontecendo. Parabéns a equipe de futsal masculina na copa EPTV. Um espetáculo!
Valdemir Gomes – Mami (PT) – estive hoje no programa do Leo Arantes para expor meus trabalhos. Parabenizo a rádio. Na sexta houve uma audiência pública nesta Casa sobre saúde, onde foi dito que o munícipe não vai buscar remédios gratuitos. Peço a administração municipal que faça uma campanha para informar melhor a população sobre como adquirir e quais são os medicamentos disponíveis, através do governo Federal. Fui com o vereador Breno conhecer o sistema de segurança da cidade de Cosmópolis, projeto realizado aos poucos, com câmeras que monitora a cidade o tempo todo, com muita agilidade na área de segurança. Em setembro de 2009 foi realizado aqui nesta Casa uma audiência para rever o Estatuto do Servidor Público, onde o Executivo se comprometeu a montar comissão para fazer um estudo de um novo estatuto. Até hoje a comissão formada por servidores não foi convocada pelo Poder Executivo para discutir tal revisão. Os servidores estão procurando a prefeitura mas nada foi agendado para tratar do assunto. Uma empresa seria contratada para ajudar os servidores na revisão do estatuto, o que também não foi feito. Logo termina o mandato do executivo e nada foi feito.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) – estive na assinatura do convênio firmando com o Banco do Brasil, e parabenizo a administração municipal. Estou fazendo uma indicação para que haja exceção para possibilitar também compra de terrenos. Na região norte, este vereador pediu para melhorar o campo de futebol lá situado, que agora apresenta condições de jogar. No domingo acontece lá a final do torneio “Luiz Baiano”. Minha viagem a Brasília nesta semana tem objetivo de levar reivindicações ao deputado federal José Mentor (PT). Espero trazer boas noticias e recursos.
Marcelo Coelho Fachini (PMDB) – tenho tentado, no caso da merenda escolar, mexer com a sensibilidade do secretário da Educação, da diretora da secretaria, mas sem êxito. Constatei no site da prefeitura, matéria em que relata que o produtor rural local entregue 30% da merenda, através de lei. Em 15 dias começaria a entrega desses produtos nas escolas. Existiria até um conselho para assessorar a merenda nas escolas, elaborar cardápios, prestigiando produtores familiares e incluindo produtos orgânicos nas merendas. No papel está lindo, mas não é isso que está acontecendo. Já vi no passado esta Casa se sensibilizar pela questão da merenda no ensino médio estadual. Neste caso, crianças de creche e parque infantil, através dos pais não tem condição de sensibilizar a classe política. Estive no parque infantil no Jd. Copacabana, vi a situação precária, falta mão-de-obra, quem serve são as professoras, quem limpa também é cozinheira. Do ponto de vista, a qualidade nutricional é também necessário. Neste parque, um único dia da semana uma única refeição tem carne de boi. De resto, a base da alimentação é um composto texturizado de soja que até o aspecto não chama pelo bom paladar. A administração municipal não dá merenda para estudantes que saem na hora do almoço. Até o horário do almoço foi mudado para que as crianças que saem antes do almoço não vejam os coleguinhas comendo, para que não sintam vontande. A Secretaria de Educação está de prédio novo, carro novo, mas a merenda continua a mesma. Sexta-feira vai ingressar no Ministério Público com todas as provas.
Derci Tófolo (DEM) – Parabenizo a vereadora Magda pela lembrança do aniversário do dr. Nelson Salomé, que faria 80 anos se vivo. Venho fazer uma relamação com a falta de medicamentos de alto custo. Tenho recebido muitas pessoas e telefonemas que reclamam a falta de medicamentos de alto custo. A fila nos postos de saúde à espera de medicamentos é grande. Espero que o secretário de Saúde Nucci tome providências. Em relação aos asfalto no Jardim Della Coleta está uma vergonha. Código Florestal: os pequenos agricultores são os que mais vão sofrer com isso. Não podemos tirar do pequeno agricultor a terra que lhe dá o seu sustento. Pedi uma emenda ao deputado Antonio Carlos Magalhães Neto que restitua estes prejuízos. É um assalto à mão armada. Não importa se a terra é produtiva ou não. O governo deve pagar por essas terras. Não pode ficar somente com área de floresta e preservação de mata nativa.
Breno Zanoni Cortella (PT) – Semana passada estive na praça do Jd. São João, que o deputado José Mentor enviou recursos para revitalização, e deverá ser inaugurada no próximo mês. Sobre a audiência pública da saúde que ocorreu aqui nesta Casa, lamento que tenha ocorrido no período da tarde. Uma administração que tem ido aos bairros, não pode transformar essas audiências num mero cumprimento de obrigação. É difícil até para o vereador vir acompanhar neste horário. Reforço ao prefeito que isso deve mudar. Até o secretário, Dr. Nucci, se assustou com o aumento da mortalidade infantil, que hoje se encontra em 20% num município que já teve esta taxa 0%. Agradeço as pessoas que participam das campanhas de doação de sangue. Também destaco a visita que fiz com o vereador Mami na cidade de Cosmópolis, conhecendo um bom e moderno sistema de segurança. Semana passada, fiz uma indicação de reforço de sinalização próxima a escola “Clotilde Russo” e no mesmo dia ocorreu um acidente no local. Portanto, quero enfatizar que as indicações que acontecem na Câmara são necessárias.
Eduardo de Moraes (PP) – Quero deixar meu apoio ao vereador Mami e quero participar da comissão de reformulação do Estatuto Municipal, me colocando sempre à disposição dos servidores públicos. Hoje a tarde fiquei sabendo de uma reintegração de posse que está ocorrendo na Cascata, de família que compraram lotes ou invadiram áreas, tendo em vista que não está há 100 metros das margens do rio Mogi Guaçu, e houve ordem para que a prefeitura retire as famílias daquele local. Destas, 10 famílias são de Araras e 90 da cidade de Conchal. Essas pessoas votam em Conchal, tem filhos lá, são migrantes e ainda Araras é que vai ter que arrumar locais para estas famílias, ou até ser contempladas com casas que estão para ser entregues. Acho que este problema é de Conchal. É fácil dizer que o prefeito de Conchal não se sensibiliza. É necessário conversar com ele. É lamentável. A rua Henrique Dias está com o asfalto terrível, há mais de 6 meses, sem condições de trafegar. É uma vergonha ter aquela rua abandonada. Estive representando esta casa entregando certificados a 480 alunos que se formaram no Proerd.
Irineu Norival Maretto (PMDB) – estaremos agendando uma reunião com a Secretaria de Seguraça Pública, que tem 28 vacância de cargos. Há viaturas mas não há material humano. Vamos fazer uma comitiva. Quanto mais vereador melhor.
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal:
Comissão “Ad Hoc” - (Proc. 81/11) – Dispõe sobre a acolhida de recurso apresentado pelo Vereador Eduardo de Moraes, contra ato da Comissão de Justiça e Redação que determinou o arquivamento do Proc. CM nº 05/2011. Fica devidamente acolhido recurso, que dispõe sobre a proibição de veículos dentro das praças e jardins públicos.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) Rejeitado por 7 votos contrários e 4 favoráveis
Contrário (Derci, Zé Bedé, Erinson, Magda, Mami e Breno) Favoráveis (Marcelo, Eduardo, Miqueira e Maretto)
Eduardo de Moraes (PP): não se trata de estacionar, mas veículos que lá ficam o dia todo, tratores que entram e quebram as calçadas, um desrespeito ao patrimônio público, uma praça cheia de buracos. Há pouco tempo, quando uma empresa veio colocar enfeites de Natal, vi um caminhão muck sobre a praça, um peso enorme. Araras não tem quem manda. De final de semana no Coreto ficam 4 ou 5 carros dentro da praça.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Derci Tófolo (DEM) parabéns ao presidente da Casa pelo aniversário comemorado nesta semana.
Marcelo Coelho Fachini (PMDB) parabéns ao presidente da Casa e ao casal Brocanelli pela obra grandiosa que inaugurou neste domingo, da Igreja do Evangelho Quadrangular. Muita gente também desiste de implantar uma empresa na cidade pela dificuldade.
• próxima Sessão Ordinária - 23 de maio de 2011, às 20 horas.
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