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Foi votado e aprovado o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras durante a 1ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (3).

No novo Regimento Interno está prevista a participação popular, inclusive em leis orçamentárias. Também disciplina as audiências públicas e a realização de plebiscitos e referendos, bem como a delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa.

Outra modificação ocorreu na forma de manifestação do parlamentar. No regimento anterior, o vereador só poderia falar sentado. Com a nova redação, o vereador pode se manifestar em pé ou sentado. O novo Regimento também contém a regulamentação de mecanismo criado pela Câmara Participativa, possibilitando as entidades interessadas em manifestar-se em processos legislativos.

Também foi realizada a inclusão de dispositivo sobre a liderança governo na Câmara. Embora seja uma prática usual, não havia previsão da nomeação pelo prefeito de seu porta-voz na Câmara.

“As alterações realizadas foram pontuais para o preenchimento de lacunas existentes e adequação das normas em atendimento as necessidades da Câmara, sendo o Regimento Interno a nossa principal ferramenta organizacional”, disse a presidente Magda.

O trabalho de modernização do Regimento Interno contou com a contribuição da ex-servidora Adriana de Oliveira Mazon, atualmente aposentada, da diretora Legislativa Gleicy Kelly Zaniboni Marques da Silva, do diretor Jurídico, Roberto Benetti Filho e do procurador Jurídico, João Passarini.

O novo regimento está disponível no site da Câmara Municipal (www.araras.sp.leg.br) o arquivo pode ser baixado, sendo que as alterações estão destacadas em negrito para facilitar a comparação.

O projeto foi analisado pela Comissão Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos e a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura, Meio Ambiente e Legislação Participativa que manifestaram pareceres favoráveis ao texto.

O proponente do novo Regimento foi o ex-presidente da Câmara, vereador Breno Cortella (PT).