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Os vereadores aprovaram por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada na noite da última quarta-feira (1), após a Sessão Ordinária, três Projetos de Lei do Executivo que legitimam o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Araras. Foram aprovados dispositivos transitórios para a sua execução em conformidade com as necessidades operacionais imediatas do efetivo, sem que nada fosse alterado quanto aos pontos importantes recomendados pela Legislação Federal, especialmente a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Junto às essas disposições transitórias que dizem respeito ao funcionamento dos setores hierárquicos sem prejuízo de duas atividades normais, está se deferindo o prazo de dois anos para os guardas se habilitarem a concorrerem aos cargos que exigem cursos de formação superior. Pelas novas regras está em vigência um novo plano de carreira que de  imediato já possibilita aos Guardas promoções em suas classes ou exercício de postos de chefias

Os demais projetos aprovados que deixaram de ser elaborados junto à aprovação do novo Estatuto, em dezembro de 2016, foram necessários para a criação dos órgãos na estrutura administrativa da Guarda Municipal e o de criação dos respectivos cargos enunciados pelo novo Estatuto.

O Secretário de Segurança Pública, Moisés Furlan, elogiou as mudanças do Estatuto da Guarda Civil Municipal.  “Foi um grande avanço a aprovação desses Projetos, todos os Guardas da corporação estão sendo valorizados, tanto os mais experientes poderão se enquadrar as novas regras, bem como os recém-convocados com estudo também terão a possibilidade de seguir um plano de carreira”, comentou.

A Guarda Civil Municipal completa 50 anos

Criada em 1967 pelo então prefeito Ivan Estevam Zurita, a Guarda Civil Municipal de Araras completa 50 anos de fundação neste ano de 2017. A GCM é subordinada a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil que engloba ainda a Vigilância Sanitária, a VEPAM (Vigilância Eletrônica Patrimonial Municipal) a Defesa Civil, o DEMUTRAN, o Departamento de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento e a Corregedoria da Guarda Municipal.

O efetivo possui 191 Guardas, deste total, 28 são mulheres. A atuação da GCM consiste em preservar o patrimônio público, evitando conflitos e atos de vandalismo em praças, parques, escolas, centros de saúde e outros locais de maior concentração de pessoas, além de auxiliar as polícias Civil e Militar de Araras e efetuar rondas nas aéreas urbana e rural, o que corresponde cerca de 540 quilômetros quadrados do município.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA