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O vereador Breno Cortella (PT) apresentou projeto de lei municipal que garante o direito de uso do “Nome Social” para fins de identidade de gênero nos serviços de atendimento ao público localizados no município de Araras. A medida beneficia principalmente travestis e transexuais que se identificam por nomes femininos, mas ainda ostentam nomes masculinos em seus documentos pessoais. O projeto de lei deverá ser incluído na pauta da próxima sessão, segunda-feira, dia 15 de março.

O projeto entrou na pauta da última sessão da Câmara, mas não foi votado por pedido de vista do próprio autor. “Alguns vereadores estavam com dúvidas e queriam apresentar emendas. Esse tempo permitirá aprofundar a discussão”, afirmou o Cortella. Na última sessão estiveram presentes as travestis de Araras Maria Eduarda Negretto e Pâmela Vitalino, que acompanharam a discussão do projeto.

Pela proposta, qualquer pessoa poderá solicitar o “Nome Social” para ser utilizado no tratamento e nas rotinas de atendimento. Esse direito deverá ser assegurado em todas as unidades prestadoras de serviços públicos ou privados de Araras. O “Nome Social” deverá constar em destaque nos registros das unidades, para fácil visualização. Entretanto, sua utilização não desobriga a necessidade da apresentação de documento de identificação oficial.

Segundo o vereador, o cidadão não pode ser humilhado e tem o direito de ser tratado de acordo com seu desejo e identidade de gênero. Para Julian Rodrigues, militante do Grupo Corsa - Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade e Amor, de São Paulo, e membro do Fórum Paulista LGBT, o projeto é importantíssimo, pois vem para resgatar a dignidade e a cidadania de pessoas que são cotidianamente discriminadas. "Ser chamada pelo nome com o qual se identifica é um direito fundamental, pois trata-se de garantir o princípio da dignidade humana, assegurado na Constituição".

Na justificativa do projeto, o vereador lembrou da Lei Estadual 10.948/2001, que pune a discriminação em razão de orientação sexual. Também dos princípios de atendimento do SUS - Serviço Único de Saúde pela humanização do atendimento. Destacou ainda que dados do Ministério da Educação asseguram que a evasão escolar de travestis e transexuais se deve ao preconceito no tratamento dado pela comunidade escolar.

A medida vem sendo adotada por diversas prefeituras, secretarias e governos de Estado. A mais recente é um decreto do prefeito Gilberto Kassab (DEM), de janeiro deste ano, que dispõe sobre o nome social nos serviços públicos do município de São Paulo. Já Cortella acredita que Araras pode dar um passo importante em garantir tratamento digno à pessoas que já sofrem com grande preconceito. "Temos a oportunidade de garantir um direito humano fundamental que é o direito à identificação e ao nome".

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Publicado em: 12 de março de 2010

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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