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A Câmara Municipal convocou 6ª Sessão Extraordinária no dia 26 de agosto de 2024 para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a extinção da Autarquia do Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Araras (SMTCA) e a criação da Secretaria Municipal de Transportes Públicos (SMTP).

Além de incorporar a TCA à administração pública direta (município), outros pontos do projeto eram a criação de novos cargos e a redistribuição de cargos já existentes.

A presidente da Casa, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), contextualizou que o projeto já está em andamento na Câmara desde 2023, mas que por se tratar de um assunto complexo, é preciso de tempo para uma análise minuciosa.

Ela ressalta, inclusive, que foi aberta uma Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) para acompanhar a situação dos veículos da SMTCA e que a comissão solicitou a contratação de uma empresa para fazer um estudo técnico sobre a autarquia, a fim de ajudar os vereadores na decisão de mudar o status da TCA para secretaria. A presidente ressaltou que que este estudo não foi finalizado, pois o prazo de entrega ainda não venceu.

Apesar disso, Mirian Vanessa afirma que o projeto foi levado ao plenário, pois na semana anterior da votação houve a falta de metade da frota de ônibus em circulação na cidade de Araras, o que causou transtorno aos munícipes, e porque, segundo a Prefeitura, a culpa deste ocorrido seria da Câmara Municipal, que não colocou o projeto para ser votado, o que foi negado pela presidente: “Nenhum projeto ficou empacado para prejudicar a cidade”.

Após discussão em tribuna, o Projeto de Lei Complementar nº 28/2023 foi rejeitado por seis votos contrários.

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA