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Permanecer dentro de um estabelecimento comercial usando capacete não será mais permitido. O Projeto de Lei, de autoria do vereador Erinson Mercatelli (PSB), foi aprovado por unanimidade e depende agora da sanção do prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT) para ser transformado em Lei.

“Cumpre a nós, como vereadores eleitos pela população através do voto nas urnas, representar a população da melhor forma possível e, diante do dilema que tem se tornado a segurança pública em nosso país, especialmente em nosso município, buscamos, diante de tantas ideias e vontades, amenizar ao máximo a violência que nos assombra, apresentando o presente projeto de lei”, justifica o vereador ao propor a medida.

Na prática, a lei proíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. A medida também se estende aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.

Já os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

Se sancionada, caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos afixar, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação da Lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”.

Na última semana, quando o projeto deveria ser votado, o vereador Erinson pediu vista e aproveitou o período para modificar a redação original com uma emenda estipulando a multa de R$ 70 para quem descumprir a lei. O valor será corrigido anualmente pelo Índice Oficial de Inflação e aplicado em dobro no caso de reincidência.

Segundo Erinson, acabar com todos os crimes é praticamente impossível. “Tentamos, com ações como esta, inibir um pouco as atitudes dos marginais”, completa.

O vereador apenas esclarece que “em hipótese alguma se quer com isso discriminar os motociclistas, mas sim, buscar uma forma de coibir as ações dos bandidos. Por outro lado, os motociclistas certamente apoiarão nossa proposição, pois com a prática atual todos ficam na mira da polícia, sendo muitas vezes parados ou confundidos com esses marginais, dependendo da marca, modelo e cor da moto”, conclui Erinson.

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Publicado em: 21 de julho de 2009

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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Projeto proíbe uso de capacete no interior de comércios

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