Redes Sociais:
Foi aprovado por unanimidade durante a 28ª sessão ordinária, na última quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Araras, o projeto de Lei Complementar do vereador Jackson de Jesus (PROS), que altera o ato do pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
No projeto, também foi aprovada uma emenda proposta pelo vice-presidente da Mesa Diretiva, o vereador Carlos Alberto Jacovetti (REDE).
Pela nova redação que altera o artigo 225 do código tributário do município de Araras, revogando os parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2.001, o imposto deverá ser pago no ato da lavratura da escritura de propriedade do imóvel, junto ao respectivo cartório de notas.
A legislação anterior previa que o pagamento devesse ocorrer no momento da elaboração do contrato de compra e venda, popularmente conhecido como contrato de gaveta, o que é inconstitucional, segundo o vereador Jackson de Jesus. “A exigência da cobrança do imposto antes da lavratura da escritura de compra e venda ou do contrato particular, quando for o caso, como consta na maioria das legislações municipais, é indevida, por isso, apresentei esse projeto que regulamenta a cobrança do imposto e foi aprovado por unanimidade pelos meus colegas parlamentares”, comemora o edil.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 18 de agosto de 2017
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na manhã de sexta-feira (12), os servidores da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e da Unidade de Comunicação e Relações Institucionais, da Câmara Municipal de Araras, estiveram...
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Procuradoria da Criança e do Adolescente (PCA), promove na manhã deste sábado (11) a palestra “Bocha Paralímpica e Outros Esportes: Poderosas ferramentas d...
A Câmara Municipal de Araras está sem conexão à rede telefônica, por conta de instabilidades com a operadora contratada para a prestação do serviço. Por este motivo, não é possível, temporariamente...
Na 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitana de Piracicaba, que ocorreu no Plenário “Íria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, na manhã de quarta-feira (10), esteve presente o as...
Durante a 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, que ocorreu na manhã de quarta-feira (10), no Plenário “Iria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, o advogado es...
Na manhã de quarta-feira (10), ocorreu a 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, no Plenário “Íria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes. Na Mesa Diretora, estava...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
