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O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado do Município de Araras, foi rejeitado durante a 33ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 16 de setembro.

O projeto foi levado ao plenário após a leitura e a aprovação de um requerimento, assinado por alguns vereadores da Casa, que pedia a votação do PLC nº 7/2024 em regime de urgência especial, durante a 32ª Sessão Ordinária, que foi no dia 9 de setembro de 2024.

Durante a discussão, houve divergências entre os vereadores quanto à necessidade de aprovar o projeto neste momento. A principal questão apontada por parte deles foi a necessidade de aprofundar o projeto do Plano Diretor quanto à sustentabilidade.  

Alguns parlamentares destacaram que o novo plano diretor passou por um estudo técnico que durou dois anos e que ele ajudaria na regularização de empreendimentos e de comércios em determinados bairros que não são permitidas a presença de estabelecimentos que se enquadram como indústrias.

Além disso, foi declarado que a aprovação do plano ajudaria a regularizar alguns bairros do município, algo aguardado por moradores. No entanto, outros vereadores disseram que não tinham total segurança para votar o projeto do Plano Diretor da maneira como está, pois creem que não houve preocupação suficiente com o meio ambiente, faltando incluir no projeto itens como drenagem e tratamento de água e esgoto.

O projeto do novo Plano Diretor contava com 35 emendas protocoladas, porém, com a reprovação em plenário, por seis votos contrários, a votação das mesmas ficou prejudicada. 

Com a rejeição ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, a Prefeitura Municipal de Araras terá que elaborar um novo projeto referente ao Plano Diretor para posterior votação da Câmara Municipal.

Retrospecto sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Araras

A última legislação referente ao Plano Diretor que está vigente no município de Araras vem de 2006, ou seja, há 18 anos, por meio da Lei Complementar nº 3.901/2006, de Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais nº 3902/2006, do Zoneamento e do Uso e Ocupação do Solo Lei nº 3903/2006, e outras 38 legislações.

Foram realizadas duas audiências públicas na Câmara Municipal de Araras, nos dias 6 de junho e 31 de julho de 2024, que contaram com a participação da população, além de reuniões entre a comissão responsável pela análise do Plano Diretor com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Araras.

No site da Câmara Municipal, está disponível o projeto relativo ao Plano Diretor na íntegra, mapas, vídeos e apresentação de slide referente à primeira audiência pública referente ao novo plano, realizada no dia 6 de junho de 2024, por meio do seguinte link: https://araras.sp.leg.br/Pagina/Listar/841 .

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA