Redes Sociais:
A Prefeitura Municipal de Araras encaminhou aos vereadores da Câmara Municipal de Araras um veto parcial para o Autógrafo nº 81/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, que institui o Estatuto da Procuradoria Geral do Município. A alteração ocorre no artigo 53, que trata das prerrogativas e garantias do procurador do município. O veto ocorreu especificamente no inciso VIII desse artigo, que diz o seguinte:
Art. 53. (...)
VIII – obter, mediante reembolso, o custeio da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e da certificação de sua assinatura digital, essenciais à consecução de seu trabalho;
O veto do inciso foi aprovado por oito votos favoráveis – houve três votos contrários.
No ofício encaminhado à Câmara Municipal, como justificativa para o veto parcial, tal inciso foi compreendido como contrário ao interesse público.
O vídeo da 34ª Sessão Ordinária está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 26 de setembro de 2023
Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na sexta-feira (6), a visita do presidente do Poder Legislativo da cidade de Luiz Antônio, o vereador Valmir Oliveira Carneiro de Mesquita – Valmir Fiu Fiu (PP...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui e inclui no calendário oficial do municípi...
Na 6ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 222/2025, que institui e inclui o Dia Municipal da Acessibilidade e...
Os vereadores aprovaram, durante a 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 30/2026, que institui no município o Programa de Apoio ao Cuidado Familiar, denominado...
Na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara de Araras aprovaram os Projetos de Lei nº 28 e 29/2026, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal e que o autor...
A Câmara Municipal de Araras recebeu diversas doações para Minas Gerais. Na sexta-feira (6), estudantes da república K-navial compareceram ao prédio do Legislativo para entregar as centenas de iten...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.56 | Desenvolvido por: Sino Informática.
