Redes Sociais:
O projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal que autoriza o município de Araras a doar área ao Tribunal Regional o Trabalho da 15ª região foi aprovado por unanimidade durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada segunda-feira (20), na Câmara Municipal.
O projeto tem o objetivo de alterar as redações dos artigos 3º e 5º, ambos da Lei Municipal nº 4.648/2013, atendendo a solicitação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Isso garantirá a construção de sede própria à Justiça do Trabalho, contribuindo de sobremaneira com a melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais.
Altera-se as seguintes redações:
Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deverá iniciar as obras no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura da Escritura Pública de Doação, e concluir a construção nos 3 (três) anos subsequentes.
Art. 5º As despesas com a lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do Município de Araras.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 21 de julho de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras entregou o Título de Cidadão Ararense ao Subtenente Paulo Ernesto Pereira de Lucena Dias, por meio do Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria do presidente da Câmara...
Na noite de quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega do Título de “Cidadão Ararense” a Joeslani Vergínia Simão Andrade, no Plenário “Vereador Bruno Moysés B...
A Câmara Municipal de Araras passa a divulgar os eventos culturais da Prefeitura Municipal de Araras, por meio de uma parceria firmada entre o Poder Legislativo e a Secretaria Municipal de Cultura....
Na próxima terça-feira (22), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal promove audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 133/2025, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Ba...
Na manhã de quarta-feira (16), os vereadores que compõem a Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) sobre a retirada do prêmio de assiduidade e disciplina – Marluce Lima (PL), Ana Júlia Casagrande (PS...
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) anunciou, no dia 15 de julho, a aprovação das Contas Públicas da Câmara Municipal de Araras, referentes aos anos de 2022 e 2023. O parecer favor...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.44 | Desenvolvido por: Sino Informática.
