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Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade na 37ª Sessão Ordinária que ocorreu na terça-feira (13), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº. 36/2015 do Executivo Municipal que regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O Projeto de Lei tem por objetivo atender ao disposto no artigo 45 da Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentando, em âmbito municipal, o direito ao acesso à informação. Isso garantirá ao cidadão o acesso à informação nos órgãos da administração pública municipal direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como nas entidades privadas de finalidade não econômica que recebam recursos públicos municipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 14 de outubro de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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