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A Câmara Municipal aprovou durante sua 21ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (20), projeto alterando a Lei Municipal nº 3.522, de 5 de março de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – Comtur. O projeto de lei foi apresentado pelo Poder Executivo.
Conforme a justificativa encaminhada pelo proponente ao Legislativo, a alteração visa atualizar a referida lei, conforme solicitação da Secretaria de Estado de Turismo de São Paulo. Assim, o município de Araras se adequa às exigências para pleitear o título de Município de Interesse Turístico.
A principal mudança constante do artigo 3º da lei original refere-se ao aumento do número de integrantes do Conselho, de 21 para 23 membros.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 21 de junho de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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