Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Proibida nomeação de comissionados em conselhos e comissões municipais

Visualize fotos

De autoria do vereador Derci Agemir Tófolo (DEM), foi aprovado ontem, durante a 9ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Araras, o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de nomeação ou designação de ocupantes de cargos em comissão ou função comissionada e de agentes políticos, em conselhos e comissões, nas vagas que não sejam destinadas aos representantes do Poder Público.
            O projeto foi aprovado em votação nominal, com 8 votos favoráveis dos vereadores Breno Cortella (PT), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), Derci Tófolo (DEM), Eder Muller (PSDC), Erinson Mercatelli (PSB), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB), Marcelo Fachini (PMDB) e Valdemir Gomes-Mami (PT).
            Votaram contrário ao projeto os vereados Eduardo de Moraes (PSD), Magda Regina Carbonero Celidório (PSDC) e o presidente da Casa, Irineu Norival Maretto (PSD).
            Pela propositura, fica proibida a nomeação ou designação de servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e de agentes políticos em conselhos municipais ou comissões, nas vagas que não sejam destinadas aos representantes do Poder Público.
            No prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei, os nomeados em descordo com a nova legislação deverão ser substituídos.
            O projeto foi aprovado com emenda de autoria do vereador Breno Cortella, com nove votos favoráveis e dois contrários, estes dos vereadores Eduardo de Moraes Maga Celidório. A emenda aditiva insere parágrafo 1º e 2º no artigo 1º do projeto com a seguinte redação:
Artigo 1º:
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica no caso de disposição normativa específica que institua o Conselho ou Comissão e permita tal coincidência de funções.
§ 2º: A Câmara Municipal poderá ser representada por seus membros em Conselhos e Comissões caso assim disponha a norma específica de sua criação.
 

 

FOTO
CREDITO: Aryana Storoli/CMA
LEGENDA: Derci Tófolo é autor do projeto que proíbe a nomeação de servidores em cargo comissionado em conselhos e comissões municipais
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial
 


Versão para Impressão

Publicado em: 03 de abril de 2012

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Vereadores visitam assessor especial do Governo do Estado em busca de recursos para Araras

17 de setembro de 2025

Nesta quarta-feira (17), o presidente da Câmara, o vereador Rodrigo Soares (MDB); o secretário da Mesa Diretora, o vereador Fábio Domingues (Republicanos); o suplente de secretário, o vereador Lúci...

Leia Mais

Câmara informa: não há concurso público aberto para o Poder Legislativo

16 de setembro de 2025

A Câmara Municipal de Araras informa que não há concurso público aberto no momento, assim como não há previsão de abertura de novo edital a curto prazo. Notícias sobre concursos abertos na Câmara q...

Leia Mais

Criação do selo “Juntos pela Criança” é aprovada em sessão

15 de setembro de 2025

Na 33ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, que institui o selo “Juntos pela Criança”, destinado a reconhecer e incentivar empresas privadas que realizem açõe...

Leia Mais

Campanha de conscientização sobre a vacina contra o HPV em Araras é aprovada em sessão

15 de setembro de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei (PL) 131/2025, que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) no Muni...

Leia Mais

Câmara aprova abertura de créditos adicionais para a Secretaria da Educação

15 de setembro de 2025

Na 33ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram os Projetos de Lei (PLs) n.º 144 e 172/2025. Ambos autorizam o Executivo Municipal a abrir crédito adicional espe...

Leia Mais

Vereadores aprovam a criação do Condema em Araras

15 de setembro de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na 33ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (15), o Projeto de Lei de 138/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho M...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.