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Munícipes com tributos vencidos até 31 de dezembro 2012 podem quitar a dívida sem a cobrança de juros, multas ou honorários

Munícipes inadimplentes que quiserem quitar seus tributos vencidos em quatro parcelas têm até esta sexta-feira (20) para negociar a dívida com a Prefeitura e autarquias como Saema (Serviço Municipal de Água, Esgoto e Meio Ambiente) e Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras).

Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal, que fica na Rua Pedro Álvares Cabral, 83, Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Se a dívida for relacionada às autarquias, a negociação é realizada diretamente nos respectivos postos de atendimento – o do Saema funciona na Rua José Bonifácio, 645, Centro; e o da Emhaba, na Avenida Zurita, 231, Jardim Belvedere.

A negociação também pode ser feita no CAM (Centro de Atendimento ao Munícipe) “Guerino Bertolini”, que concentra atendimento das autarquias e também da administração municipal. O Centro fica na Avenida Irineu Carroci, no José Ometto 2, e também funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

O parcelamento dos tributos atrasados está previsto na lei complementar nº 10/2013, chamada de PróDébito, aprovada pela Câmara Municipal e publicada na imprensa oficial no sábado (14). Não há cobrança de multa, juros ou honorários para os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2012.

Se a opção for o parcelamento em quatro vezes, os pagamentos serão agendados para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro - sem juros, multas ou honorários.

Para quem optar pelo parcelamento em três vezes, a adesão ao programa deve ser feita até o dia 21 de outubro. Já os munícipes que quiserem quitar a dívida em duas parcelas, a data limite é 21 de novembro. Para o pagamento em parcela única, a negociação pode ser feita até o dia 20 de dezembro.

Todas  parcelas serão iguais e sucessivas, com vencimento todo dia 23 de cada mês. O valor mínimo de cada uma será de R$ 50,00.

Podem ser regularizadas dívidas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Saema, Emhaba, entre outros tributos.

O objetivo do PróDébito é otimizar as cobranças no município e oferecer aos cidadãos a oportunidade para eliminar as dívidas relacionadas à administração pública. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3547-3025.

Onde negociar os tributos atrasados

Secretaria Municipal de Fazenda – Paço Municipal

Rua Pedro Álvares Cabral, 83, Centro

Telefone 3547-3025

CAM “Guerino Bertolini”

Avenida Irineu Carroci, s/n, José Ometto 2

Telefone: 3541-6802

Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente)

Rua José Bonifácio, 645, Centro

Telefones  3544-3858,  3544-7043 e 3544-9770

Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras)    

Avenida Zurita, 231, Jardim Belvedere

Telefone: 3542-1386

Informações Secom /PMA