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Foi divulgado na terça-feira (6), no site da Prefeitura de Araras, informações sobre a Lei Complementar nº 41 de 22 de abril de 2014, que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o Município de Araras (PróDébito II).

Com essa nova lei, que atende reivindicação do vereador Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé), do Partido dos Trabalhadores, os munícipes terão oportunidade de quitarem suas dívidas com a Prefeitura, Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras) e Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras) em até 48 parcelas, com dedução de multas e juros.

O prefeito Nelson Dimas Brambilla explica que o município já contou com quatro programas anteriores de recuperação de créditos, proporcionando aos contribuintes a oportunidade de regularizarem sua situação fiscal perante a Fazenda Pública Municipal, com a possibilidade de parcelamento. “Agora, acatando proposta do vereador Zé Bedé, optamos pela edição desse novo instrumento legal, garantindo a possibilidade de efetuar o pagamento do débito em até 48 parcelas”, enfatizou o prefeito na apresentação do projeto.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e a lei municipal complementar 41, de 22 de abril de 2014, publicada na última quinta-feira (1º).

Segundo o vereador, o parcelamento visa facilitar o pagamento das dívidas e dar uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação com o município.

Com a aprovação da lei, poderão ser parcelados todos os tributos e taxas, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), e outros débitos existentes com a Prefeitura, Saema, e a Emhaba, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa do Município de Araras, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não cumpridos integralmente.

“Essa é uma oportunidade única e a população deve aproveitar, já que a dívida com dedução de juros e multas poderá cair pela metade e ainda ser parcelada em 48 meses, com parcelas mínimas de até R$ 50,00”, ressaltou o vereador Zé Bedé.

Nos próximos dias será publicado um decreto que trará as datas para negociação com a Fazenda Municipal.

Mais informações sobre o PróDébito II podem ser obtidas pelo telefone 3547-3025.

 “Essa também é uma forma da administração municipal conseguir recuperar pelo menos parte das dívidas de contribuintes, que já ultrapassam R$ 110 milhões”, completou o vereador Zé Bedé.

Para Zé Bedé, com os recursos arrecadados a população será beneficiada com investimentos na área da saúde, educação e infraestrutura.

Veja a Lei completa pelo link: http://www.araras.sp.gov.br/publicacoes/2014/maio/010514.pdf

Assessoria do vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé

Com informações da Secom/PMA

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Legenda: Como já anunciado pelo vereador Zé Bedé, IPTU poderá ser pago em até 48 vezes