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O Prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB) reuniu-se na última quarta-feira (1) com as senhoras vereadoras e os senhores vereadores nas dependências da Câmara Municipal para esclarecer e debater as exigências colocadas pela Promotora de Justiça da Comarca de Araras, Dra. Juliana Peres Almanara, que não permitirá mais à Prefeitura contratar elevado número de professores admitidos em caráter temporário (ACTs) e o exercício de servidores municipais com desvio de função.

Durante o encontro o prefeito detalhou que tais distorções estão sendo praticadas há algum tempo, sem que a municipalidade em que pese às reiteradas intimações da promotora, tenha tomado providências para equacioná-las em respeito à Constituição Federal.

Sobre a contratação de professores temporários, o prefeito Pedro Eliseu Filho, informou que por se tratar de exceção à regra quanto à exigência de concurso público para efetivação de professores titulares, a Prefeitura daqui em diante só fará a contratação de professores ACTs nos casos em que a Lei autorizar, ou seja, para classes cujos titulares estiverem impedidos por motivos de afastamento.  

No encontro o prefeito sugeriu que seja feito um estudo pelos vereadores em conjunto com a Secretária da Educação, Mariana Moura, para a elaboração da legislação que discipline essas contratações, de modo que não haja mais abusos no cumprimento da Constituição e que, ao mesmo tempo, contemple regularmente os prazos contratuais dos professores temporários e o período de intervalo entre um contrato e outro.

40 servidores retornaram às suas funções de origem

Quanto à situação dos servidores com desvio de função, o prefeito Pedrinho Eliseu Filho informou também que há anos esta situação vem sendo praticada. No inicio da administração, em janeiro deste ano, foram constatados 461 casos de servidores com desvio de função.

No encontro com os vereadores esclareceu que desde o início o seu governo tem dispensado esforços visando minimizar a questão, tanto que editou uma portaria determinando que cada servidor retornasse ao exercício de seu cargo efetivo, já tendo resolvido a situação de mais de 40 servidores, que retornaram às suas funções de origem.  

De acordo com Pedrinho, a solução imediata desta situação é muito complicada e onerosa aos cofres públicos, em virtude de muitos desses servidores, na maioria composta de serventes, estarem trabalhando em funções para as quais não foram feitos os necessários concursos públicos e que, infelizmente, não se pode de uma hora para outra, conforme a função das tarefas, prescindir do trabalho desses funcionários, o que acarretaria até mesmo a paralisação de vários serviços, como nos casos da merenda escolar e da coleta de lixo.

O Chefe do Executivo deixou claro durante o encontro que todos os casos estão sendo avaliados e que a maioria será enquadrada em suas ocupações efetivas, enquanto alguns que já exercem suas atribuições de maneira eficaz terão suas situações legalizadas.

Ao término da reunião o prefeito pediu aos parlamentares que apresentem sugestões para colaborar para a melhoria desta questão e que pretende ao longo de seu governo administrar respeitando com rigor as normas legais, contando com a inestimável colaboração da Câmara Municipal na condução das ações que atendam as legitimas exigências formuladas pela Promotora de Justiça. 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA