Pressione Esc para fechar o menu.

Redes Sociais:

Selo Transparência

Notícias

População terá participação garantida na elaboração do orçamento municipal


Mediante votação da Câmara, uma emenda à LOMA (Lei Orgânica do Município de Araras) insere o artigo 140-A na Lei para garantir a participação popular na elaboração das Leis Orçamentárias (Orçamento Participativo). O projeto de emenda, de autoria do vereador Breno Cortella (PT), foi aprovado em primeiro turno, mediante votação nominal.
            Conforme a propositura, fica inserido o artigo 140-A na Lei Orgânica do Município de Araras com a seguinte redação:
Art. 140-A. O Executivo deverá agilizar audiências públicas antes do envio ao Legislativo dos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias para discussão popular dos seus conteúdos. 
            § 1º: o projeto de lei orçamentária anual será precedido de participação popular com reuniões públicas regionalizadas para debate e apreciação da proposta do Executivo. 
            § 2º: a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigente deverão estar disponíveis para consulta na página oficial do município na internet.
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação
 
 


Publicado em: 13 de dezembro de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

A Câmara Municipal de Araras decretou luto oficial de três dias pelo falecimento do prefeito Irineu Norival Maretto, nesta quinta-feira (25). Considerando que o saudoso cidadão exerceu o cargo de...

Leia Mais

Irineu Norival Maretto nasceu no dia 18 de maio de 1956 em Araras e foi eleito vereador pela primeira vez aos 19 anos, em 1976, para a 8ª Legislatura da Câmara Municipal, de 1977 a 1980, prorrogada...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras lamenta profundamente a morte do prefeito Irineu Norival Maretto, que faleceu no dia 25 de junho de 2026, aos 70 anos. Neste momento difícil, o Poder Legislativo expre...

Leia Mais

Estão abertas as inscrições para o 1º Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público que acontecerá na Câmara Municipal de Monte Sião nos dias 7 e 8 de julho. Todos os participantes receberã...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras manifesta sua solidariedade ao prefeito Irineu Norival Maretto, que apresentou, na madrugada desta terça-feira (23), um quadro de insuficiência respiratória aguda em su...

Leia Mais

Na 21ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (22), os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 54/2026, que dispõe sobre a disponibilização d...

Leia Mais