Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

População terá participação garantida na elaboração do orçamento municipal

Mediante votação da Câmara, uma emenda à LOMA (Lei Orgânica do Município de Araras) insere o artigo 140-A na Lei para garantir a participação popular na elaboração das Leis Orçamentárias (Orçamento Participativo). O projeto de emenda, de autoria do vereador Breno Cortella (PT), foi aprovado em primeiro turno, mediante votação nominal.
            Conforme a propositura, fica inserido o artigo 140-A na Lei Orgânica do Município de Araras com a seguinte redação:
Art. 140-A. O Executivo deverá agilizar audiências públicas antes do envio ao Legislativo dos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias para discussão popular dos seus conteúdos. 
            § 1º: o projeto de lei orçamentária anual será precedido de participação popular com reuniões públicas regionalizadas para debate e apreciação da proposta do Executivo. 
            § 2º: a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigente deverão estar disponíveis para consulta na página oficial do município na internet.
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação
 
 


Versão para Impressão

Publicado em: 13 de dezembro de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Vereadores aprovam criação de comissão que visa fiscalizar convênio médico

30 de março de 2026

A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Resolução nº 5/2026, que trata da criação da Comissão de Assuntos Relevantes visando a fiscalização do convênio administrativo firmado entre o Muni...

Leia Mais

Câmara vota projeto que autoriza o Executivo alienar imóvel

30 de março de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (30), o Projeto de Lei Nº 224/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto autori...

Leia Mais

Tribuna Livre recebe o coordenador Nelson Brambilla

30 de março de 2026

O coordenador médico de Integração Institucional da São Leopoldo Mandic, Nelson Dimas Brambilla, ex-prefeito do Município e ex-presidente da Câmara Municipal de Araras, participou da Tribuna Livre...

Leia Mais

Projeto Câmara Cidadã recebe alunos da escola José Ometto

30 de março de 2026

O projeto Câmara Cidadã, conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, recebeu, na sexta-feira (27), os estudantes da Escola Estadual José Ometto. Na visita, os alunos apr...

Leia Mais

Edson da Costa Pereira recebe Título de Cidadão Ararense

30 de março de 2026

A Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense para Edson da Costa Pereira, na sexta-feira (27), em Sessão Solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”.  A ent...

Leia Mais

Câmara realiza entrega da medalha “Mérito Cívico 24 de março”

27 de março de 2026

Na quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Araras realizou a Sessão Solene de entrega da medalha “Mérito Cívico 24 de março”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A sessão foi realizada...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.59 | Desenvolvido por: Sino Informática.