Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Plano Diretor está em tramitação na Câmara Municipal

Visualize fotos

O Plano Diretor do Município de Araras está sendo avaliado pelos parlamentares para que possa ser votado. O trâmite do processo segue o Regimento Interno da Casa.
 
De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisto a cada 10 anos. 
 
O Plano Diretor, enviado pelo Executivo, tem como função organizar o crescimento e o desenvolvimento do município, garantir o bem-estar dos habitantes da cidade e a preservação do meio ambiente.
 
Esta lei é fundamental, pois ela determina que as transformações urbanas promovidas pelo poder público e pela iniciativa privada devem obedecer a objetivos, diretrizes, programas e metas estabelecidos pelas normas do Plano.
 
A Lei Complementar nº 3.901, de 6 de outubro de 2006, traz as diretrizes para o Plano Diretor do Município de Araras, e seus principais objetivos, que são:
 
  • a promoção do desenvolvimento sustentável; 
  • a distribuição justa dos serviços públicos; 
  • programas de inclusão e de atendimento às pessoas com deficiência; 
  • estímulo ao desenvolvimento sustentável; 
  • desenvolvimento da saúde, educação, cultura, turismo, esporte e lazer, parcelamento;
  • uso e a ocupação do solo urbano; 
  • entre outros.
 


Versão para Impressão

Publicado em: 29 de abril de 2024

Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara de Araras recebe presidente do Legislativo de Luiz Antônio

10 de março de 2026

A Câmara Municipal de Araras recebeu, na sexta-feira (6), a visita do presidente do Poder Legislativo da cidade de Luiz Antônio, o vereador Valmir Oliveira Carneiro de Mesquita – Valmir Fiu Fiu (PP...

Leia Mais

Vereadores aprovam criação do Dia Municipal do Fonoaudiólogo

09 de março de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui e inclui no calendário oficial do municípi...

Leia Mais

Dia e Semana da Acessibilidade são instituídos em Araras

09 de março de 2026

Na 6ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 222/2025, que institui e inclui o Dia Municipal da Acessibilidade e...

Leia Mais

Programa de auxílio ao cuidador de idosos ou pessoa com deficiência é aprovado na Câmara

09 de março de 2026

Os vereadores aprovaram, durante a 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 30/2026, que institui no município o Programa de Apoio ao Cuidado Familiar, denominado...

Leia Mais

Câmara aprova verba para Programa de Superação da Pobreza

09 de março de 2026

Na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara de Araras aprovaram os Projetos de Lei nº 28 e 29/2026, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal e que o autor...

Leia Mais

Câmara recebe doações arrecadadas por estudantes de Araras para Minas Gerais e realiza Drive-Thru Solidário

09 de março de 2026

A Câmara Municipal de Araras recebeu diversas doações para Minas Gerais. Na sexta-feira (6), estudantes da república K-navial compareceram ao prédio do Legislativo para entregar as centenas de iten...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.56 | Desenvolvido por: Sino Informática.