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Nesta terça-feira (10) a Câmara de Araras será sede da quarta sessão do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba (PRAUP). A reunião terá início às 8h e contará com a presença de parlamentares de 22 cidades.

Na pauta, entre os assuntos definidos para o debate, está a moção de apelo de autoria dos vereadores de Araras, Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT), Marcelo de Oliveira (PRB), Valdevir Carlos Anadão – Profº Dê (PT), também subscrita pelo presidente, vereador Breno Cortella (PT). A moção é destinada a Câmara dos Deputados e ao Senado para alteração da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em justificativa apresentada pelos vereadores é defendida nova redação na lei, estabelecendo que o prazo da prescrição para ações trabalhistas tenha como base o período do contrato de trabalho do empregado, que eles possam recorrer dos direitos trabalhistas, de todo o período que permaneceu na empresa.  Justificam ainda que atualmente essa prescrição tem sido responsável por grande parte do inadimplemento dos diretos trabalhistas pelos empregadores.
 
O vereador de Piracicaba, José Antonio Fernandes Paiva, protocolou moção de apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para votação do projeto de lei complementar nº 56/2013 e de apoio aos oficiais de justiça do Estado de São Paulo pela valorização da categoria. Também apresentou moção de apelo ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), para que dê celeridade ao processo de requisição e vistoria de área que a ser destinada ao Assentamento Nelson Mandela, no município de Piracicaba. Além de moção de protesto ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, pelo baixo volume de água enviado às bacias do PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí).

O vereador de Rafard, Alexandre Juliano Benati Juliani, fez moção de apelo para o Parlamento Regional empreenda esforços a fim de encaminhar ao Governo do Estado de São Paulo a viabilidade da preservação histórica da Fazenda na cidade de Rafard/SP.

O vereador de Limeira, Dr. Júlio Pereira dos Santos protocolou requerimentos em que questiona a quantidade de policiais militares formados por ano na região do Aglomerado Urbano de Piracicaba, e como é feita a distribuição dos policiais após a formatura. Também questiona a quantidade de viaturas para promover Ronda Escolar estão disponíveis em cada cidade do Aglomerado Urbano de Piracicaba, e se existe projeto para aumento a quantidade.
Santos ainda fez requerimento para saber mais sobre projeto para instalação de um Centro de Reabilitação Lucy Montoro, para a região do Aglomerado Urbano de Piracicaba, e em quais cidades estão planejadas.  

José Antonio Fernandes Paiva protocolou requerimento solicitando o pronunciamento da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) sobre a situação das investigações referentes ao acidente ocorrido em 01/07/2013 nas obras do anel viário de Piracicaba, que vitimaram cinco trabalhadores, e quando a Artesp retomará as obras interrompidas.

Os vereadores de Cordeirópolis, José Geraldo Botion e Odair Peruchi, fizeram recomendação ao Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Piracicaba para o retorno do atendimento do telefone 190 no município. 

Também serão votadas alterações na redação do Regimento Interno do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba.

 
 
Parlamento Regional

 
O Parlamento Regional de Piracicaba é composto pelas representações legislativas dos seguintes municípios: Águas de São Pedro, Analândia, Araras, Capivari, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Elias Fausto, Ipeúna, Iracemápolis, Leme, Limeira, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes, São Pedro, Santa Maria da Serra. Atualmente preside o Parlamento Regional, o vereador de Limeira, Ronei Martins.

A Câmara de Araras aderiu em dezembro de 2013 ao Protocolo Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba na conformidade do seu Ato Constitutivo, de 2 de novembro de 2013.

Para compor o Parlamento Regional são indicados 1/5 dos membros da Casa Legislativa e mais o presidente. De Araras foram indicados os vereadores Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT), Marcelo de Oliveira (PRB) e Valdevir Carlos Anadão – Profº Dê (PT), além do presidente Breno Cortella.

A criação do Parlamento Regional nasce em reforço ao Aglomerado Urbano de Piracicaba, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, que cumpre o papel de promover a integração dos municípios, visando o desenvolvimento da região, tratando de questões que são comuns ao conjunto dos 22 municípios membros, respeitando as peculiaridades de cada cidade. Desde sua criação, o Aglomerado tem se reunido, por meio do Conselho de Desenvolvimento do Aglomerado Urbano, os 22 prefeitos municipais.

O Parlamento também tem o papel de assessorar e cooperar com as Câmaras de Vereadores dos Municípios associados, na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento das administrações municipais. Além de promover a articulação política para o enfrentamento de problemas comuns e, a busca de soluções conjuntas, incentivando o estabelecimento de políticas públicas intermunicipais nas áreas de transportes, saúde, educação, comunicação, ciência e tecnologia, modernização da administração pública, meio ambiente, assistência social, cultura, criança e adolescente, esporte e lazer, habitação, idoso, recursos hídricos, segurança, turismo e outras áreas que possam beneficiar a economia, o bem estar social e ambiental, visando o desenvolvimento regional, a garantia dos direitos básicos, melhoria da qualidade de vida individual e coletiva do ser humano dos municípios associados e promover a assistência social e beneficente das pessoas carentes.

Em Araras a resolução nº 09/2013 que instituiu o programa Câmara Participativa já previa também a participação do Legislativo de Araras no Parlamento Regional, a integração com outros municípios e a adoção de soluções regionalizadas.