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Os vereadores aprovaram na 28ª Sessão Ordinária, ocorrida na segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 105/2025. Com a aprovação, é alterada a alínea "a" do artigo 19 da Lei Ordinária nº 5.116, de 6 de junho de 2018, que regulamenta o serviço de transporte escolar privado no Município de Araras.
A mudança torna obrigatória a presença de um monitor responsável no transporte de estudantes entre zero e 12 anos. Até então, a obrigatoriedade de um monitor estava restrita a crianças com até cinco anos.
O autor do Projeto de Lei nº 105/2025 é o vereador Donizeti Lima (PP).
Conforme o vereador explica no projeto, a presença do monitor “visa reforçar a segurança e o bem-estar das crianças durante o trajeto escolar.”
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 11 de agosto de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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