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A vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araras, Magda Regina Carbonero Celidorio, apresentou moção de apelo pela não extinção da Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo) e do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – Fundação Prefeito Faria Lima). A moção foi votada e aprovada na noite de quarta-feira (22) durante a 12ª Sessão Ordinária, na Câmara Municipal. Na ocasião, todos os demais vereadores da Casa também assinaram o documento.

Conforme a moção, os Projetos de Lei nºs 38 e 39, enviados à Assembleia Legislativa em fevereiro de 2015 pelo Governo do Estado de São Paulo, preveem a extinção dessas duas entidades. Segundo a vereadora, tanto o Cepam quanto a Fundap são instituições importantes e essenciais do Estado, criadas por lei, que há mais de 40 anos colaboram com o desenvolvimento da administração pública voltada aos interesses da cidadania e o exercício da democracia.

“É essencial que essas duas entidades existam para o bom funcionamento dos municípios que são atendidos pelas mesmas. A extinção da Fundap e do Cepam irá dificultar de sobremaneira a assessoria que Araras e as demais cidades do Estado necessitam, pois o trabalho desenvolvido por ambos visa notadamente a economia de recursos e a prestação de assistência técnica, almejando à modernização dos métodos de administração”, conforme consta na propositura.

A Fundap é responsável pela gestão de importantes programas do governo, como o Poupatempo, o Novo Detran, o Programa de Estágios, e o Programa de Aprimoramento Profissional (PAP), e pela Capacitação dos Servidores Públicos, dentre outras atribuições. Já o Cepam, que é um patrimônio paulista, assessora Araras e demais municípios em questões relativas à administração e em políticas articuladas com o Estado e a União, realiza capacitação técnica de gestores e servidores municipais; estudos e pesquisas que embasam políticas públicas; e oferece assistência jurídica, fiscal e financeira.

Ainda conforme consta na moção, cada uma dessas entidades custa aos cofres estaduais apenas dois décimos de milésimo (0,0002) do orçamento estadual. Além disso, promovem a economia de recursos, pois estão orientadas a contribuir para aumentar a transparência e a eficácia no gasto público, visando a qualidade de vida do cidadão.

A moção de apelo aprovada será encaminhada à Fundap e ao Cepam, bem como ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin; ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Fernando Capez; e a todos os deputados e líderes de bancada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.