Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Lei que favorece microempresas é aprovada na Câmara

De autoria do Executivo, foi aprovado durante a 45ª sessão ordinária, o projeto de lei complementar nº 11/11 que institui no município de Araras o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006.
                     A propositura legislativa visa atender interesse público dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, retirando essas empresas da informalidade. Desta forma, o objetivo é gerar mais empregos e mais renda ao município, garantindo melhores condições para o funcionamento e desenvolvimento dessas pequenas empresas.
                     Essa lei também visa assegurar suporte técnico e administrativo para instalação destas micro e pequenas empresas.
                     O poder executivo poderá criar o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa composto por três representantes da administração pública, dois representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial, com notória atuação local.
                     O objetivo do Comitê Gestor será assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta lei, ficando também responsável por realizar os estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro e legalização destas pequenas empresas, sendo articulador das competências da administração pública municipal com os demais órgãos envolvidos na formalização empresarial.
                     O Comitê Gestor deverá ser regulamentado por decreto, e caberá ao poder público municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação desta lei complementar.
 
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA


Versão para Impressão

Publicado em: 13 de dezembro de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Subtenente Lucena recebe o Título de Cidadão Ararense

18 de julho de 2025

A Câmara Municipal de Araras entregou o Título de Cidadão Ararense ao Subtenente Paulo Ernesto Pereira de Lucena Dias, por meio do Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria do presidente da Câmara...

Leia Mais

Joeslani Simão recebe o Título de Cidadã Ararense

18 de julho de 2025

Na noite de quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega do Título de “Cidadão Ararense” a Joeslani Vergínia Simão Andrade, no Plenário “Vereador Bruno Moysés B...

Leia Mais

Câmara Municipal realiza parceria com a Secretaria Municipal de Cultura para divulgação de eventos da pasta

17 de julho de 2025

A Câmara Municipal de Araras passa a divulgar os eventos culturais da Prefeitura Municipal de Araras, por meio de uma parceria firmada entre o Poder Legislativo e a Secretaria Municipal de Cultura....

Leia Mais

Comissão de Finanças e Orçamento promove audiência pública sobre a LDO 2026

17 de julho de 2025

Na próxima terça-feira (22), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal promove audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 133/2025, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Ba...

Leia Mais

Comissão que estuda retirada do prêmio de assiduidade e disciplina se reúne com representantes de servidores públicos

16 de julho de 2025

Na manhã de quarta-feira (16), os vereadores que compõem a Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) sobre a retirada do prêmio de assiduidade e disciplina – Marluce Lima (PL), Ana Júlia Casagrande (PS...

Leia Mais

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprova as Contas Públicas da Câmara Municipal de Araras

15 de julho de 2025

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) anunciou, no dia 15 de julho, a aprovação das Contas Públicas da Câmara Municipal de Araras, referentes aos anos de 2022 e 2023. O parecer favor...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.44 | Desenvolvido por: Sino Informática.