Redes Sociais:
A Câmara Municipal de Araras aprovou em 1º turno, durante a 31ª sessão ordinária, na última segunda-feira (5), o Projeto do Executivo Municipal que trata sobre as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2023. Foram aprovadas ao Projeto, 17 emendas apresentadas pelos vereadores.
O projeto de Lei aprovado cumpre o que determina o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário.
A previsão é que a Secretaria da Educação seja contemplada com 25% da receita para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Já a Secretaria da Saúde terá um investimento mínimo de 15% da receita em ações e serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
O segundo turno da votação da LDO – Lei Diretrizes Orçamentária – está previsto para a próxima segunda-feira (12), na 32ª sessão ordinária, na Câmara Municipal de Araras.
Publicado em: 08 de setembro de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2025, que institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no município de Araras. A autora do Projeto de Decr...
Na 32ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (8), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 140/2025, que cria a Semana de Conscientização sobre os Riscos dos Desafios Virais na I...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam na Tribuna Livre a atleta ararense Ana Laura Cattai, durante a 32ª Sessão Ordinária. A oradora contou a sua experiência no “2025 CrossFit Game...
Na noite de segunda-feira (8), a Câmara Municipal de Araras realizou Ato Solene em celebração aos 203 anos da Independência do Brasil, que foi comemorada no domingo, 7 de setembro. A solenidade aco...
Na noite de sexta-feira (5), a Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense a Marcelo Torrente Silva. A honraria foi aprovada e instituída pelo Decreto Legislativo nº 14, de 22...
A 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, que ocorre no dia 10 de setembro (quarta-feira), no Plenário “Íria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, irá contar com...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
