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Em Sessão Extraordinária ocorrida no início da noite de quinta-feira (31), a Câmara Municipal aprovou projetos de leis que concedem reajustes salariais aos funcionários da Prefeitura Municipal, do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras - Saema, do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, do Serviço de Previdência Social do Município de Araras – Araprev, e também do Poder Legislativo.

Os vereadores apreciaram dois projetos. O primeiro, de autoria do Poder Executivo, tratou especificamente do funcionalismo da Prefeitura e autarquias; o segundo, de autoria da Mesa da Câmara, dos funcionários do Legislativo.

Por meio de ambos os projetos, empregados públicos, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e os admitidos em caráter temporário, receberão reposição da inflação (IPCA-E) correspondente a 10,70%, divididos da seguinte forma: 5,35%, a partir de 1º de março de 2016, e 5,35%, a partir de 1º de outubro de 2016, com base no valor do vencimento do mês de fevereiro de 2016.

O reajuste será extensivo aos proventos dos servidores aposentados e aos pensionistas de ex-funcionários públicos municipais. Os ocupantes de cargos comissionados, de ambos os poderes, não terão direito ao reajuste.

Os projetos obedecem ao disposto no artigo 241 da Lei Complementar Municipal nº 31, de 23 de setembro de 2013, que fixou a data-base para a revisão geral dos vencimentos. A definição do reajuste aconteceu após acordo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras – Sindsepa com o a Prefeitura, celebrado na terça-feira (29).

Os projetos aprovados serão encaminhados na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.