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Presidente executivo e do Conselho Administrativo da autarquia também foram convidados oficialmente para a audiência pública que acontece terça-feira na Câmara

Autoridades dos poderes Legislativo e Executivo de Araras se reúnem na próxima terça-feira, dia 26, às 19h, na Câmara Municipal, numa audiência pública para discutir o projeto de lei, de autoria do Executivo, que trata de mudanças no regime próprio da Previdência Social de Araras, a Araprev. O presidente da Casa, vereador Irineu Norival Maretto (PMDB) e o prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT), além de outras autoridades do município deverão estar presentes no encontro.

A reunião pública foi convocada pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara, presidida por Breno Cortella (PT), que tem como vice-presidente Derci Tófolo (DEM) além do vereador Erinson Mercatelli (PSB), que estarão presentes no debate.

Convidados oficialmente a fazer parte das discussões, também deverão estar presentes o secretário municipal de Administração Marcos Isidoro, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos Sérgio Colletti, o presidente do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais) Airton Benedito Sabino de Pádua e o representante da oposição sindical José Raul dos Santos.

Órgãos, autarquias e repartições públicas municipais também estão recebendo convites para que os servidores compareçam à audiência pública, que são os mais interessados no assunto.

A audiência, que acontece em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso VII do Regimento Interno, visa abrir espaço para a população e servidores municipais participar das discussões para possíveis alterações, incluindo as de competência do Conselho Administrativo e Diretoria Executiva.

Conforme o projeto de lei PM nº 25/11, o objetivo das alterações é promover benefícios aos segurados e reestruturar a autarquia, para garantir um serviço público mais eficiente.

Entre as principais modificações propostas, uma delas é a de estabelecer competência exclusiva ao prefeito municipal, para nomear e exonerar o presidente executivo da autarquia, além de alterar as competências do Conselho Administrativo.

Também consta entre as alterações a disponibilidade financeira vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal. Os recursos obtidos com contribuições serão aplicados nas condições de mercado, com observância nas regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência produtiva. Também consta no projeto a definição das doenças graves e contagiosas ou incuráveis.

Renata Pinarelli

Diretora de Comunicação/CMA

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Publicado em: 22 de julho de 2011

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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