Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Selo Transparência

Notícias

Legislativo aprova mudanças para declaração de utilidade pública de entidades

Visualize fotos

A Câmara Municipal de Araras aprovou, na última sessão ordinária realizada no dia 14 de março, as novas regulamentações da Lei 3.755, de 28 de dezembro de 2004, que disciplina a declaração de utilidade pública para obtenção de isenções fiscais e recebimento de subvenção, auxílios e dotações por entidades instaladas na cidade.
Antes da formulação da nova proposta, o Projeto de Lei determinava que o Poder Legislativo teria a função de fiscalizar sociedades civis, associações e fundações constituídas no município, com a finalidade de emitir às interessadas a declaração de utilidade púbica. A Câmara, no entanto, não tem competência para avaliar o funcionamento das entidades, já que não tem profissional para este fim, capacitado em serviços sociais.
A atual propositura legislativa foi baseada em estudo realizado pela Câmara de Araras, visando melhorar a disciplina atribuída à declaração de utilidade pública municipal, substituindo assim a legislação vigente.
Nos últimos anos, órgãos estaduais e federais, aos quais as entidades devem prestar conta, têm exigido anualmente Certidão de Revogação da Declaração de Utilidade Pública, para que possam conseguir verbas e isenções em outras esferas.
Com a nova proposta, aprovada pelos edis, compete ao Poder Executivo a avaliação e fiscalização das entidades interessadas em obter declaração de utilidade pública, através de profissional capacitado junto aos serviços sociais da administração municipal.
Além de manter diversos parâmetros estabelecidos através da Lei Municipal, a nova proposta inova o ordenamento jurídico, prevendo a possibilidade de expedir documentos, como a “Certidão de Renovação da Declaração de Utilidade Pública”. Também pode ocorrer, através da nova proposta, a extinção da declaração de utilidade pública municipal de entidades fora dos parâmetros exigidos pela legislação.
Desta forma, a nova proposta estipula a necessidade da administração pública avaliar o funcionamento das entidades que pretendem obter o título de utilidade pública.
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação, Cerimonial e TI/CMA


Versão para Impressão

Publicado em: 17 de março de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara de Araras decreta luto oficial de três dias por Irineu Norival Maretto

25 de junho de 2026

A Câmara Municipal de Araras decretou luto oficial de três dias pelo falecimento do prefeito Irineu Norival Maretto, nesta quinta-feira (25). Considerando que o saudoso cidadão exerceu o cargo de...

Leia Mais

Conheça a trajetória de Irineu Norival Maretto

25 de junho de 2026

Irineu Norival Maretto nasceu no dia 18 de maio de 1956 em Araras e foi eleito vereador pela primeira vez aos 19 anos, em 1976, para a 8ª Legislatura da Câmara Municipal, de 1977 a 1980, prorrogada...

Leia Mais

Câmara Municipal de Araras lamenta o falecimento do prefeito Irineu Norival Maretto

25 de junho de 2026

A Câmara Municipal de Araras lamenta profundamente a morte do prefeito Irineu Norival Maretto, que faleceu no dia 25 de junho de 2026, aos 70 anos. Neste momento difícil, o Poder Legislativo expre...

Leia Mais

1º Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público está com inscrições abertas

23 de junho de 2026

Estão abertas as inscrições para o 1º Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público que acontecerá na Câmara Municipal de Monte Sião nos dias 7 e 8 de julho. Todos os participantes receberã...

Leia Mais

Nota de Solidariedade ao Prefeito Irineu Norival Maretto

23 de junho de 2026

A Câmara Municipal de Araras manifesta sua solidariedade ao prefeito Irineu Norival Maretto, que apresentou, na madrugada desta terça-feira (23), um quadro de insuficiência respiratória aguda em su...

Leia Mais

Câmara aprova projeto de inclusão para contribuintes com deficiência visual em Araras

22 de junho de 2026

Na 21ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (22), os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 54/2026, que dispõe sobre a disponibilização d...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.70 | Desenvolvido por: Sino Informática.