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A Câmara Municipal de Araras aprovou, na última sessão ordinária realizada no dia 14 de março, as novas regulamentações da Lei 3.755, de 28 de dezembro de 2004, que disciplina a declaração de utilidade pública para obtenção de isenções fiscais e recebimento de subvenção, auxílios e dotações por entidades instaladas na cidade.

Antes da formulação da nova proposta, o Projeto de Lei determinava que o Poder Legislativo teria a função de fiscalizar sociedades civis, associações e fundações constituídas no município, com a finalidade de emitir às interessadas a declaração de utilidade púbica. A Câmara, no entanto, não tem competência para avaliar o funcionamento das entidades, já que não tem profissional para este fim, capacitado em serviços sociais.

A atual propositura legislativa foi baseada em estudo realizado pela Câmara de Araras, visando melhorar a disciplina atribuída à declaração de utilidade pública municipal, substituindo assim a legislação vigente.

Nos últimos anos, órgãos estaduais e federais, aos quais as entidades devem prestar conta, têm exigido anualmente Certidão de Revogação da Declaração de Utilidade Pública, para que possam conseguir verbas e isenções em outras esferas.

Com a nova proposta, aprovada pelos edis, compete ao Poder Executivo a avaliação e fiscalização das entidades interessadas em obter declaração de utilidade pública, através de profissional capacitado junto aos serviços sociais da administração municipal.

Além de manter diversos parâmetros estabelecidos através da Lei Municipal, a nova proposta inova o ordenamento jurídico, prevendo a possibilidade de expedir documentos, como a “Certidão de Renovação da Declaração de Utilidade Pública”. Também pode ocorrer, através da nova proposta, a extinção da declaração de utilidade pública municipal de entidades fora dos parâmetros exigidos pela legislação.

Desta forma, a nova proposta estipula a necessidade da administração pública avaliar o funcionamento das entidades que pretendem obter o título de utilidade pública.

Renata Pinarelli

Diretora de Comunicação, Cerimonial e TI/CMA

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Publicado em: 17 de março de 2011

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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Legislativo aprova mudanças para declaração de utilidade pública de entidades

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