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A Câmara Municipal de Araras aprovou, por unanimidade, as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual do exercício de 2024, por meio do Projeto de Lei nº 84/2023. Nesta última segunda-feira (21), ocorreu a votação do 2º Turno, já a votação do 1º Turno foi realizada no dia 16 de agosto, também com a aprovação de todos os vereadores (11 votos favoráveis).

O Projeto de Lei nº 84/2023 já havia sido abordado em reuniões e audiências públicas específicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o objetivo de discutir o projeto com a sociedade. Fazem parte da Comissão de Finanças e Orçamento os vereadores Marcelo de Oliveira (Republicanos), Manoel Oliveira dos Santos Filho (PL) e Elaine Brambilla (PSD).

Mais informações sobre o Projeto de Lei nº 84/2023 podem ser adquiridas no site da Câmara Municipal de Araras: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/146123.

O vídeo da 29ª Sessão Ordinária está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.

Para compreender mais:

Os projetos de lei orçamentária, de iniciativa privativa do Executivo, estabelecem o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária, que compreende:

I – o orçamento fiscal do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social.