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A juíza de direito da 2ª Vara Cível e do Anexo de Execuções Fiscais da Comarca de Araras, Drª.Mônica Di Stasi Gantus Encinas participou da Tribuna Livre durante a 38ª Sessão Ordinária. Antes da sessão ela se reuniu com os parlamentares para tratar dos projetos de ordem tributária em tramitação na Casa. Em seguida, ela falou no plenário das orientações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os municípios.  

A juíza participou da sessão a convite do presidente da Câmara, vereador Breno Cortella, em razão da relevância do tema. A juíza Mônica comentou sobre a cartilha da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-SP que trata da facilitação na cobrança extrajudicial de dívida, bem como a análise das execuções em curso. 

Segundo a juíza Mônica, tramitam na Comarca de Araras em torno de 45 mil processos de Execução Fiscal. “Nessas execuções existe muito dinheiro municipal parado e a estrutura não tem dado conta de dar um bom andamento. Desta maneira, a cartilha vem facilitar com sugestões de medidas a serem adotadas antes do ajuizamento das ações e facilitar a recuperação do crédito municipal. Por isso, alguns dos projetos que serão apreciados nesta noite na Casa vem pra implementar as sugestões do Tribunal de Justiça”,  explicou a juíza.

Foram apreciados em sessão de segunda-feira (21) três projetos de lei (Proc. 225, 222, 226) de autoria do prefeito Nelson Dimas Brambilla. O primeiro autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação do Imposto Predial e Territorial – IPTU, mediante o sorteio de prêmios.  A segunda proposta dispõe sobre cancelamento dos débitos de pequeno valor. O terceiro autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza tributária e não tributária em dívida ativa com o município de Araras.

Os projetos podem ser conferidos na íntegra no site da Câmara (www.araras.sp.leg.). Podem ser acessados também os pareceres e emendas apresentadas pelos vereadores.