Redes Sociais:
A Câmara Municipal de Araras aprovou na segunda-feira (16), na 41ª sessão ordinária de 2020, um projeto de lei complementar de autoria do vereador Jackson de Jesus (PSD), que altera a redação do inciso III do artigo 171 da lei Municipal 3.362 de 27 de dezembro de 2001 que trata sobre o Código Tributário do Município.
Antes da aprovação desta alteração, a lei permitia a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano – ao contribuinte que possui um imóvel de até 70m² com registro feito até o ano de 2000. Agora, fica estabelecida a isenção do IPTU para os imóveis registrados até o ano de 2019.
De acordo com a nova redação do texto, ficam os imóveis edificados com área de construção de até 70 m², utilizados exclusivamente para moradia do próprio contribuinte, que seja possuidor de um único imóvel, com renda familiar de até dois salários mínimos comprovados, por meio, do Cadastro Único e registrados no Cadastro Imobiliário até dezembro de 2.019.
O munícipe que pleitear a isenção do imposto, além de demonstrar a metragem do imóvel e o prazo de registro, terá que comprovar que recebe até dois salários mínimos de renda familiar mensal. De acordo com o projeto aprovado, a lei pretende beneficiar as famílias de baixa renda do município de Araras.
A solicitação da isenção normalmente é feita no Ganha Tempo e o prazo é determinado pelo Prefeitura Municipal.
Publicado em: 17 de novembro de 2020
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na terça-feira (4), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 do município. A aprese...
Na noite de segunda-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 7ª Sessão Extraordinária de 2025. Na pauta, estava o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de autoria...
Durante a 40ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (3), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela, os vereadores da Câmara Municipal receberam o orador Geraldo Aparecido Tofolo, a co...
O orador Fábio Rafael Ramos esteve na Tribuna Livre durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (3). Os temas de sua fala foram repasses financeiros para a saúde e IFA (Incentivo...
Foi aprovado, durante a 40ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução nº 31/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que denomina de Orlando Franzini a Ala da Mesa Diretora da Câmara Municipal d...
Foi aprovado, durante a 40ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do vereador Lúcio Bitencourt de Andrade – Casa Bela (Podemos), suplente de s...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.50 | Desenvolvido por: Sino Informática.
