Redes Sociais:
A Câmara Municipal aprovou unanimemente projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Araras. A votação foi realizada durante a 44ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (28).
O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal. Ele atende a exigência colocada pela Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O texto define a competência, as estruturas organizacional e pessoal, os direitos, os deveres e proibições, bem como as sanções disciplinares da instituição.
Na mensagem de encaminhamento da proposta ao Legislativo, o prefeito municipal, Nelson Dimas Brambilla ressalta que o projeto garante a progressão funcional das carreiras em todos os seus níveis, também dentro da legislação federal.
O projeto recebeu duas emendas que adequaram pontos do texto original: uma modificativa, de autoria do próprio Executivo, e outra supressiva, de autoria do vereador Eder Donizeti Muler (PROS).
A votação foi acompanhada no plenário da Câmara por grande número de integrantes da Guarda Civil e pelo secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, general João Tranquillo Beraldo.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 29 de novembro de 2016
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os servidores da Câmara Municipal de Araras receberam, na quarta-feira (18), uma capacitação imersiva promovida pelo professor Roberto Sachs com o tema 'como seu perfil comportamental impulsiona a...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram, na segunda-feira (16), no prédio do Poder Legislativo, com os representantes do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ar...
Os vereadores aprovaram, durante a 7ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 8/2026, que institui e inclui no calendário oficial do município de Araras a Semana Mu...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na sexta-feira (6), a visita do presidente do Poder Legislativo da cidade de Luiz Antônio, o vereador Valmir Oliveira Carneiro de Mesquita – Valmir Fiu Fiu (PP...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui e inclui no calendário oficial do municípi...
Na 6ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 222/2025, que institui e inclui o Dia Municipal da Acessibilidade e...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.56 | Desenvolvido por: Sino Informática.
