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Os vereadores aprovaram por unanimidade, na 2ª sessão extraordinária, realizada na última quinta-feira (12), o projeto de lei de autoria do vereador Felipe Dezotti Beloto (PL), que exige os novos conjuntos habitacionais de casas, apartamentos, comerciais, industriais a serem construídos em Araras, em área superior a um alqueire paulista de terra, ou seja, com metragem superior a 24.200,00 m², a construção de reservatórios de detenção ou retenção de águas de chuvas para amenizar e prevenir inundações.
O reservatório terá que ter uma estrutura hidráulica para a vazão da água no padrão do SAEMA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras -, considerando para efeito de cálculo período mínimo de retorno de 30 anos e demais elementos que garante a segurança da barragem, além de preferencialmente não serem impermeabilizados. “Essa adequação na legislação é importante no sentido de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a correta e responsável preservação do meio-ambiente, gerando também um desenvolvimento social, além de buscar o equilíbrio entre os interesses público e privado em determinada propriedade, quando da sua ocupação ou urbanização”, explica Felipe Beloto.
Publicado em: 16 de dezembro de 2019
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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