Redes Sociais:
A vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araras, Mirian Vanessa Pires (PSD) propôs a inserção de um parágrafo na Lei nº 162/2020 – Código de Obras e Edificações do Município de Araras, que isenta do pagamento de taxas de serviços públicos os templos religiosos e outras sociedades de qualquer religião ou culto. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão ordinária desta quinta-feira (15).
Um projeto sobre isenção de taxas para igrejas e templos já foi aprovado pela Casa recentemente, porém, para o Código Tributário. Entretanto, faltava complementar essa isenção no Código de Obras e Edificações do Município de Araras.
Com a proposta aprovada, o texto do §10 do art. 164 do Código de Obras e Edificações do Município de Araras passará a ser o seguinte:
§10. Fica dispensado do pagamento das taxas previstas no caput e Anexo II, os templos religiosos e outras sociedades de qualquer religião ou culto.
Após ser aprovado na Câmara, o Projeto de Lei Complementar será encaminhado ao Poder Executivo, que pode sancioná-lo ou rejeitá-lo.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 16 de fevereiro de 2024
Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
As informações já foram solicitadas pela Câmara e, até o momento, os órgãos competentes (Prefeitura e Salusmed) não deram retorno. Assim que a Câmara for comunicada, nossos canais oficiais se...
A Procuradoria Especial da Mulher, em parceria com a Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado, traz, para a 5ª Corrida do Batom, o ônibus “SP por Todas” com atendimentos a mulheres a partir...
Na noite de quinta-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal homenagearam professores do município de Araras, em sessão solene que faz referência ao Dia do Professor, que é comemorado no dia 15...
Na tarde de quinta-feira (16), a Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, em parceria com a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), campus Araras, realizou a palestra “Zoológico...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras entregaram o Diploma de Médico Destaque “Dr. Francisco Nucci Neto” na noite de terça-feira (14), em sessão solene, em referência ao Dia do Médico, que se...
A Câmara Municipal aprovou, na 37ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que elimina o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 274, de 10...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.48 | Desenvolvido por: Sino Informática.
