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            Durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras foram votados dois projetos do Executivo e três projetos do Legislativo. Os vereadores e vereadora aprovaram por unanimidade o projeto de lei da Mesa da Câmara Proc. 41/13 que altera a lei nº 4.217, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal.

A proposição teve por objetivo disciplinar e fixar o valor e forma de reajuste da gratificação mensal de R$ 472,00 aos membros da Comissão Permanente de Licitações. Também, assegurou o fornecimento de uniformes aos servidores da Casa, atribuindo-lhes responsabilidade pelo bom uso, limpeza e conservação.

O presidente Breno Cortella (PT) esclareceu que foi feita uma análise pela Diretoria Jurídica da Câmara que entendeu a necessidade da regulamentação desses temas. Foi entendido que a lei deveria fixar o valor aos funcionários concursados que desempenham esta tarefa, assim como a concessão de uniforme aos servidores que o reivindicam há vários anos.

Foi também para discussão no Plenário o Proc. 43/13, de autoria do vereador Breno Cortella, que altera o decreto legislativo nº 6, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Câmara-Jovem de Araras. A propositura tem por objetivo conferir maior amplitude e flexibilidade na fixação do número de vereadores-jovens que comporão a Câmara-Jovem de Araras.

O projeto foi aprovado por unanimidade na forma do substitutivo apresentado pelo vereador Marcelo de Oliveira (PRB). A nova redação do parágrafo 1º do art. 2º do decreto legislativo trata dos componentes da Câmara-Jovem. Antes precisavam ter número igual ao da Câmara Municipal, agora será no mínimo 11 e no máximo 19.

            O Legislativo também aprovou a outorga de Medalha Mérito Cívico “24 de Março” aos cidadãos ararenses: Profª Rose Conte, João Marcelo Franchozza, Lucas Campagna, Sidnei Paris, Ignácio Cressoni, General João Tranquilo Beraldo, João de Mello, José Pedro Fernandes, Ademir Coghi, Loraine Christina Kauffman Morandini e Itacir Baretti. 

Projetos do Executivo

Os vereadores e vereadora votaram favorável no Proc. 208/12 que altera a lei nº 4.165, de 28 de julho de 2008, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal. Também foi aprovada emenda de autoria do vereador Francisco Nucci Neto (PMDB) que acrescenta um parágrafo 3º ao art. 4º em que a concessionária deverá comprovar na promulgação da lei a regularidade perante a seguridade social.

            O art. 4º, da lei nº 4.165, de 28 de julho de 2008, estipulou prazo de 36 meses para a concessionária concluir a construção das obras para desenvolvimento dos trabalhos da Associação Jesus para o Mundo. Com a alteração, a concessionária deverá concluir as obras de construção da sede para desenvolvimento dos trabalhos preconizados no art. 2º, no prazo improrrogável de 60 meses. 

 O projeto de lei do Executivo Municipal Proc. 210/12, que trata sobre a proibição do uso de aparelho sonoro no interior de qualquer veículo de transporte coletivo urbano, teve a votação adiada para a semana seguinte para estudo do mesmo. O pedido de adiamento da discussão foi feito pelo vereador Eder Muller (PSDC), aprovado pela maioria, com votos contrários do vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) e Valdevir Carlos Anadão – Prof. Dê (PT).

Fotos

Legenda 1: Vereadores presentes para votação na 6ª Sessão Ordinária

Legenda 2 : Projeto da Câmara-Jovem do vereador Breno foi aprovado

Legenda 3 : Mesa da Câmara, autora do projeto de gratificação e uniformes para funcionários