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Publicado por: Imprensa

Os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que objetivava apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Especial “Ettore Zuntini”, foram encerrados na segunda-feira, 26 de abril, com a leitura do relatório conclusivo da comissão, durante a 13ª Sessão Ordinária.

Atendendo a solicitação do presidente da Câmara Municipal, Derci Tófolo(DEM), os vereadores concordaram com a leitura apenas do relatório conclusivo sobre os trabalhos da CEI, contendo cinco páginas. A leitura foi feita pelo vereador Eduardo de Moraes (PP), relator do processo, logo no início da sessão. No entanto, o processo é composto por outras 130 páginas, contendo detalhadamente todos os depoimentos colhidos durante todo o período de funcionamento da CEI.

Entre as conclusões do relatório assinala-se que o objetivo da comissão foi apurar as possíveis irregularidades na obra, já que a CEI não tem poderes de apontar culpados e nem lhes impor punições. O relatório de Moraes foi acompanhado pelos demais membros da comissão, os vereadores Derci Tófolo, que atuou como presidente e Breno Cortella (PT), membro, que concordaram que o documento deve ser encaminhado ao Ministério Público.

De acordo com o relatório, “a melhor apuração dos fatos será legada aos demais poderes constituídos, com maior tempo e propriedade e com os fatos muito bem levantados pela Comissão Especial de Inquérito, possam aquilatar melhor, chegar-se a uma conclusão se houve realmente má-fé, má administração, e aí, sim, tomarem as medidas necessárias a quem deu causa para que esta obra não tivesse seu término correto e já estivesse sendo usada pela nossa população, atendendo aoque dispõe o artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Araras e artigo 120, inciso V, do Regimento Interno”.

Origem

A abertura desta CEI foi aprovada por unanimidade no dia 11 de maio de 2009. A justificativa para abertura desta CEI é baseada no fato de que a unidade que foi inaugurada no dia 30 de dezembro de 2008, não estava (e ainda hoje não está) funcionado por vários problemas estruturais.     A iniciativa foi do vereador e atual presidente da Câmara, Derci Tófolo, que fiscalizou as obras, convidando inclusive alguns vereadores para apurarem a situação em que se encontrava o prédio.  

*Segue abaixo o relatório conclusivo

Fotos: Duda Gonçalves

Legendas:

(1)  O vereador Breno Cortella (PT), membro da CEI

(2)  Derci Tófolo (DEM), presidente da CEI

(3)  Eduardo de Moraes (PP), relator da CEI

Duda Gonçalves

Assessora de Imprensa – CMA

(19) 9289-09060

RELATÓRIO DA CEI ETTORE ZUNTINI

Conclusão

            No decorrer das investigações da Comissão Especial de Inquérito, o que percebemos é que todas as pequenas empreiteiras de Araras que prestaram serviço na Escola Municipal Especial Ettore Zuntini deram o máximo de si para continuarem tendo chances de executar outras obras para o Poder Público. Sobre tudo o que foi licitado nas modalidades convite, pregão presencial, todos disseram que o preço foi muito apertado, feito em cima de valores cotados em 2004.

Também há que considerar que os municípios brasileiros em sua maioria – até mesmo Araras - quando constroem uma obra desta envergadura procuram empresas de grande porte, 99% são de fora da cidade, trazem pessoas de fora de Araras e quando executam, como são macroempresas, fazem serviços em várias cidades, compram materiais de empresas grandes e em volumosas quantidades para obterem um preço melhor, deixando de investir no comércio e mão-de-obra locais. Acrescentando-se a isso, o que temos notícia nos grandes contratos, envolvendo empresas de grande porte, é que existem superfaturamentos, onde acontecem as maiores corrupções. Neste caso, a obra foi dividida entre várias construtoras pequenas.

Quanto a valores que não foram repassados a empreiteiros que

trabalharam na obra, somente num caso ocorreu uma “quarteirização”, que não tinha nada a ver entre o contrato com a

empresa principal e o Poder Público Municipal. O que ocorreu é que a empresa Marcial Hermínio da Silva Damazio ME, de São Vicente/SP, contratada pela Prefeitura para execução da mureta e gradil, terceirizou o serviço e esta terceirização subempregou o trabalho para outra pessoa.

Os problemas surgiram na fase dos acabamentos, porque as empresas começaram a se encontrar na execução do serviço dentro da obra. Por exemplo, o que queria pintar, o reboco não estava pronto. A obra precisava ser entregue, porque estava terminando o mandato da administração e era parte do programa de governo do então prefeito Luiz Carlos Meneghetti.

O que se percebe, no decorrer dos depoimentos, é que as empresas que ganharam a licitação para a estrutura de cobertura e telhas, a empresa que colocou marcos, vitrôs e janelas, materiais que representam grande quantidade, não tiveram o cuidado de vir constantemente fazer a medição.

Às vezes, dentro de uma construção é necessário aumentar determinada parte, diminuir uma janela. O vitrô projetado para uma sala de estudos, por exemplo, precisa ser modificado, para que tenha maior claridade e assim se sucedem as alterações. Por isso, as empresas têm que estar constantemente na obra. O que pudemos ver é que houve falha nesta parte e também da Prefeitura em alertá-

las que ocorreram modificações.

            O que se nota, também, é que não tinha uma pessoa responsável dentro da obra para determinar o serviço a ser feito e ser realizado corretamente. Ora os empresários envolvidos na CEI disseram que tinham que se reportar a José Antonio Amorim, também conhecido como Zequinha, ora ao engenheiro Luiz Pitaluga

Neto, ora à secretária municipal de Educação na época, professora Sílvia Garcia Simões Zuntini, ora ao prefeito na ocasião, Luiz Carlos Meneghetti. Na realidade, nós da CEI não encontramos quem é o responsável de fato pela obra. O que se viu foi uma grande confusão e correria para entregá-la, agravando-se, ainda, que ocorreram vários furtos dentro do imóvel, mesmo com seguranças, e que foram sendo feitos Boletins de Ocorrências.

Somam-se ainda a estes fatores as chuvas que castigaram os 15 dias finais para entrega do empreendimento.

Quero registrar, também, que o laudo levantado pelo então secretário municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, engenheiro Evaldo Sérgio Grigoletto, foi contestado por várias empresas que aqui estiveram, dizendo que não era correto o que fora levantado e não tomamos o cuidado de chamar um perito engenheiro neutro para que pudéssemos chegar a uma conclusão mais segura.

Se fundamentamos a CEI em cima deste laudo que foi contestado, será que estamos no caminho certo? Sabemos também que obras, principalmente em final de mandato, muitas vezes são inauguradas faltando grande parte para seu término ou adequações e, se a obra fosse concluída com maior tempo, poderiam ser facilmente adaptadas e consertadas.

            Constatamos que numa obra deste porte todos os engenheiros e técnicos envolvidos deveriam estar mais presentes para ver se o que assinaram e fizeram estava sendo executado em campo ou até mesmo sendo adequado em decorrência de mudanças necessárias, de forma correta ou se ficaram encantados somente com os documentos e plantas.

            Quanto às empresas ouvidas pela CEI, muitas delas se comprometeram a terminar o serviço executado. Outras estão aguardando o chamado do Poder Público para acertos. Recomendamos à Municipalidade que em obras de grande porte tenha engenheiro responsável não só pelos recebimentos dos materiais, mas para acompanhar os serviços de quem executa, para  que não haja confusão, como houve nesta, parecendo-nos que cada um queria fazer o serviço como achava correto. Faltou, na realidade, um administrador para a obra, para que não ocorressem fatos como estes.

Trata-se, no entanto, de uma obra de grande alcance social, que Araras necessita e que precisa receber os reparos que requer e servir à sua finalidade, que é atender grande parcela da população – cerca de 15% - que possui algum tipo de deficiência.

Por fim, louva-se o trabalho do vereador presidente Derci Agemir Tófolo e igualmente do nobre vereador Breno Zanoni Cortella. Chegamos ao final desta CEI ouvindo a maioria das pessoas envolvidas na obra e registramos que, infelizmente, a CEI não tem o condão de condenar ou apontar culpados, mas sim o de esclarecer os erros cometidos na obra. Portanto, para se apurar melhor, deixamos para que os demais poderes constituídos, com maior tempo e propriedade e com os fatos muito bem levantados pela Comissão Especial de Inquérito, possam aquilatar melhor, chegar-se a uma conclusão se houve realmente má-fé, má administração, e aí, sim, tomarem as medidas necessárias a quem deu causa para que esta obra não tivesse seu término correto e já estivesse sendo usada pela nossa população, atendendo o que dispõe o Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Araras e Artigo 120, Inciso V, do Regimento Interno.

Apontamos que os fatos e indícios que deram origem a esta Comissão de Inquérito existem e merecem responsabilização.

Concluímos, também, que este relatório deverá ser encaminhado ao Ministério Público para providências que julgar necessárias.

Colocamos ainda todo o processo na íntegra, depoimentos, inclusive gravações em vídeo, e todos os seus documentos e anexos à disposição da Promotoria de Justiça da Comarca de Araras.

A má administração imperou e o resultado foi a entrega de uma obra inacabada. Estando certo, como relator desta CEI e apreciando tudo o que me foi apresentado, que este relatório sirva de instrumento para a preservação do erário e do interesse público.

É o meu relatório e parecer.

EDUARDO DE MORAES

Relator

DERCI AGEMIR TÓFOLO                       BRENO ZANONI CORTELLA

  Presidente                                                Membro

Araras, 22 de Abril de 2010