Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram na segunda-feira (27), durante a 39ª Sessão Ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, que dispõe sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quanto às contas da Prefeitura Municipal de Araras, e rejeitaram, em segundo turno, as contas de 2022 do Poder Executivo, referentes à gestão do ex-prefeito Pedro Eliseu Filho (2021-2024).
Na 37ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro, a Câmara Municipal votou pela rejeição das contas em primeiro turno, seguindo o parecer do TCESP, que rejeitou as contas do Executivo Municipal, conforme o processo TC001184.989.25-9 (ref. TC-004374.989.22-6).
Vale lembrar que o tribunal de contas, em sua avaliação, afirmou que houve “déficit da execução orçamentária e dos resultados financeiro e econômico” e falhas nos seguintes aspectos:
- Resultados contábeis negativos;
- Falta de recolhimento de encargos previdenciários junto ao Serviço de Previdência Social do Município de Araras – Araprev; e
- A ausência da comprovação de pagamento de parcelamento de débitos previdenciários celebrado com a União.
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal, após análise prévia, opinou que “as contas de 2022 do Poder Executivo de Araras, especialmente sob o prisma orçamentário-contábil, não estão em condições de receber a aprovação desse Legislativo”.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025 está disponível para consulta no link a seguir: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/184798
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 28 de outubro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Aconteceu na terça-feira (16) a terceira audiência pública que discute o projeto do novo Plano Diretor de Araras, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. O vereador Lúcio Bitencourt de Andr...
A Câmara Municipal de Araras está lançando a campanha ‘100% Transparência’. O propósito da iniciativa é mostrar à população como funcionam todos os canais de acesso às informações do Poder Legislat...
Na terça-feira (16), foi realizada reunião com os representantes da Luminar Saúde, na Casa da Memória “Pedro Pessotto Filho”. Em nome da Câmara Municipal de Araras, participaram os vereadores Doniz...
Os alunos da Emef Professor Francisco Salles Nogueira participaram do projeto ‘Câmara Cidadã’, que é conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, e conheceram o Poder Legi...
O 1º Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público acontecerá nos dias 7 e 8 de julho, na Câmara de Monte Sião, em Minas Gerais. O evento, gratuito e aberto ao público, é realizado em parce...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras receberam, durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (15), a oradora Maria Deice da Silva, que discursou sobre o ‘Som...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.