Redes Sociais:
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram na segunda-feira (13), durante a 37ª Sessão Ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, que dispõe sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quanto às contas da Prefeitura Municipal de Araras, e rejeitaram as contas de 2022 do Poder Executivo, referentes à gestão do ex-prefeito Pedro Eliseu Filho (2021-2024).
O TCESP optou pela rejeição prévia das contas daquele ano, conforme o processo TC001184.989.25-9 (ref. TC-004374.989.22-6). De acordo com o tribunal de contas, houve “déficit da execução orçamentária e dos resultados financeiro e econômico” e falhas nos seguintes aspectos:
- Resultados contábeis negativos;
- Falta de recolhimento de encargos previdenciários junto ao Serviço de Previdência Social do Município de Araras – Araprev; e
- A ausência da comprovação de pagamento de parcelamento de débitos previdenciários celebrado com a União.
Vale destacar que, de acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, é dever da Câmara Municipal julgar as contas da Prefeitura. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo que, por sua vez, pode aprovar ou rejeitar o parecer prévio do TCE.
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal, após análise prévia, opinou que “as contas de 2022 do Poder Executivo de Araras, especialmente sob o prisma orçamentário-contábil, não estão em condições de receber a aprovação desse Legislativo”.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025 está disponível para consulta no link a seguir: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/184798
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 13 de outubro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” está com as inscrições abertas para a composição das novas legislaturas da Câmara Jovem e da Câmara Mirim. As escolas públicas e p...
A Procuradoria da Criança e do Adolescente promoveu, na quinta-feira (19), palestra com o tema “Tráfico de seres humanos, pedofilia e aliciamento digital”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batist...
Os servidores da Câmara Municipal de Araras receberam, na quarta-feira (18), uma capacitação imersiva promovida pelo professor Roberto Sachs com o tema 'como seu perfil comportamental impulsiona a...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram, na segunda-feira (16), no prédio do Poder Legislativo, com os representantes do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ar...
Os vereadores aprovaram, durante a 7ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 8/2026, que institui e inclui no calendário oficial do município de Araras a Semana Mu...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na sexta-feira (6), a visita do presidente do Poder Legislativo da cidade de Luiz Antônio, o vereador Valmir Oliveira Carneiro de Mesquita – Valmir Fiu Fiu (PP...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.56 | Desenvolvido por: Sino Informática.
