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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras tiveram que votar o Veto Total ao Autógrafo nº 110/2023, referente ao Projeto de Lei nº 83/2023, que dispõe sobre a concessão do Auxílio Melhor Idade aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas vinculados ao Serviço de Previdência Social de Araras (Araprev). Os vereadores aprovaram o veto, por oito votos favoráveis, dois votos contrários e ausência justificada da vereadora Elaine Brambilla (PSD).

A vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araras, Mirian Vanessa Pires (PSD), utilizou o recurso da declaração de voto para ler a Recomendação Administrativa da 5ª Promotoria de Justiça de Araras. No documento constam todas as considerações e bases legais para a recomendação posta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) à presidente e aos vereadores eleitos. Nesse sentido, foi recomendado que se:

 “mantenha o veto integral do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 83/2023, posto que a atuação em contrário poderá configurar burla à decisão proferida na ADI nº 2191711-94.2023.8.26.0000, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e nova representação ao PGJ para propositura de ADI contra a lei local eivada de vício de inconstitucionalidade formal e material.”

Antes da 37ª Sessão Ordinária, os vereadores Rodrigo Soares (PSDB), vice-presidente da mesa diretora, e Marcelo de Oliveira (Republicanos) participaram de uma reunião no plenário “Vereador Bruno Moyses Batistela” com os aposentados e pensionistas da Araprev.

“Explicamos a situação e tentamos de alguma certa forma achar um objetivo maior. Porém, infelizmente, nesse momento, nós não conseguimos e respeitamos todos os tipos [de órgãos], o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e os outros órgãos que acompanharam esse processo.”, disse o vereador Rodrigo Soares em sua declaração de voto.

O vídeo da 37ª Sessão Ordinária está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.

Eliane Pessotto

Jornalista / CMA