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A Câmara Municipal recebeu na tarde de segunda-feira (19) projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Araras. O encaminhamento da propositura foi feito pessoalmente pelo prefeito municipal Nelson Dimas Brambilla.
Participaram ainda do ato de entrega o secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, general João Tranquillo Beraldo, representantes da Guarda Municipal, e o representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Araras – Sindsepa, José Luiz Vitor.
O projeto contém as competências, as estruturas organizacional e pessoal, os direitos, deveres e proibições, bem como sanções disciplinares do grupamento. Com 163 artigos, foi elaborado por uma equipe formada pelo próprio secretário de Segurança, integrantes da Guarda e por servidores da Prefeitura Municipal, atendendo ao que determina a legislação federal, principalmente a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Beraldo falou sobre a formulação do projeto. "Foi um trabalho complexo, que levou tempo, pois buscamos contemplar tudo aquilo que diz respeito à formação e ao funcionamento da Guarda", ressaltou.
O prefeito Brambilla também se manifestou sobre o projeto de lei. "Estamos cumprindo um compromisso que assumimos com os integrantes da Guarda de regularizar suas situações junto à Administração Municipal".
Após a protocolização, o projeto passará a ser analisado pelos vereadores, por meio das comissões existentes na Câmara. Ainda não há previsão de data para a sua votação pelo plenário.
Publicado em: 20 de setembro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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