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A Câmara Municipal de Araras realizará nesta quinta-feira (18), às 19h30, o primeiro Simpósio de Luta Contra a Pedofilia. A atividade é uma iniciativa do projeto “Câmara Cidadã” em cumprimento à lei municipal nº 4.349/2010, de autoria do ex-vereador Derci Agemir Tófolo, que institui a Semana Municipal de Combate a Pedofilia.
Na justificativa de criação da lei, o autor destacou que o dia 13 de julho de 1990 foi um marco divisor no combate à exploração infantil no Brasil. Nesta data instituiu-se a lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O evento será aberto ao público e acontecerá no plenário da Câmara Municipal de Araras. Foram convidados para colaborar como expositores o delegado de polícia titular do Município, Sydney Sully Urbach, a pedagoga, especialista em violência doméstica e presidente da Associação Reviver, Márcia Longo, a presidente do Conselho Tutelar de Araras, Kátia Regina Albertini e o psicólogo e professor da Faculdade Anhanguera, Samuel Gachet.
Publicado em: 16 de julho de 2013
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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