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A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na sexta-feira (24), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para tratar sobre segurança municipal e debater o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que altera a Lei Complementar nº 31, de 23 de setembro de 2013, e a Lei Complementar nº 90, de 2 de dezembro de 2016, para dispor sobre o adicional de periculosidade dos guardas civis municipais.

Compuseram a Mesa Diretora, os vereadores Rodrigo Soares (MDB), presidente da Câmara de Araras, e Lúcio Bitencourt de Andrade - Casa Bela (Podemos), secretário; as vereadoras, Rosa Maria Scanavini (PRD), procuradora Especial da Mulher e suplente de secretário, Ana Júlia Casagrande (PSD) e Marluce Natália de Goes Lima (PL). Além do Secretário Municipal de Justiça, Roberto Benetti Filho, a presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Araras, a inspetora Marisa da Costa, o vice-presidente do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras) e Guarda Municipal, José Raul dos Santos, e o procurador jurídico do município, Dr. Leandro Curi Christianini.

Durante o encontro, os representantes do Executivo abordaram as questões relacionadas ao projeto que foi elaborado visto que o Ministério Público do Estado de São Paulo apura a possível inconstitucionalidade na atual previsão do Estatuto do Servidor Público de Araras, a respeito do adicional de periculosidade, e do risco de vida, aos guardas civis municipais. Eles ainda falaram sobre possíveis impactos na folha de pagamento e demonstraram apoio à categoria, comprometendo-se com a regularização do documento sem afetar os benefícios dos servidores. 

Os guardas civis municipais e demais trabalhadores ligados à corporação expuseram preocupação com o projeto e falaram sobre as atuais demandas da categoria através de relatos sobre ameaças e riscos que sofrem diariamente durante o horário de trabalho e também fora dele, além de pedirem mais respaldo e segurança para desempenharem a função. 

O comandante da Guarda Civil Municipal de Araras, Daniel Ponessi, também esteve presente e pediu que os poderes Executivo e Legislativo cheguem a uma decisão que consiga garantir segurança jurídica aos guardas civis municipais. 

Os vereadores demonstraram apoio aos servidores e afirmaram que levarão em conta as demandas e propostas levantadas pelos servidores na elaboração do projeto que será encaminhado ao Executivo. 

O PLC nº 4/2026 está disponível no site da Câmara de Araras: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/194258. 

O vídeo da audiência pública pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=M1M1So6e6ao. 

Julia Peixoto

Jornalista/CMA