Redes Sociais:
A Câmara Municipal apreciou o veto parcial apresentado pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT) no autógrafo nº 93, de 9 de dezembro de 2014, que cria o Conselho Municipal de Educação, em razão do inciso 7º, do artigo 3º, do autógrafo. A apreciação aconteceu durante a 4ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira (23).
O projeto havia sido aprovado na 45ª Sessão Ordinária, mas foi vetado pelo prefeito, já que a propositura legislativa que originou o autógrafo não teve acompanhamento em relação ao impacto orçamentário-financeiro.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, não é possível estabelecer a remuneração a todos os membros do Conselho Municipal, como previsto no inciso 7º, do artigo 3º, do autógrafo, violando o Princípio de Legalidade.
Além disso, inexiste atualmente um outro Conselho Municipal com participação de representantes da sociedade civil que recebam alguma renumeração pelas funções desempenhadas, o que viola o Princípio da Isonomia.
Publicado em: 24 de fevereiro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
No sábado (13) de manhã, a Câmara Municipal de Araras, por meio da Procuradoria da Criança e do Adolescente (PCA), promoveu a palestra "Bocha Paralímpica e Outros Esportes: Poderosas ferramentas de...
Na manhã de sexta-feira (12), os servidores da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e da Unidade de Comunicação e Relações Institucionais, da Câmara Municipal de Araras, estiveram...
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Procuradoria da Criança e do Adolescente (PCA), promove na manhã deste sábado (11) a palestra “Bocha Paralímpica e Outros Esportes: Poderosas ferramentas d...
A Câmara Municipal de Araras está sem conexão à rede telefônica, por conta de instabilidades com a operadora contratada para a prestação do serviço. Por este motivo, não é possível, temporariamente...
Na 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitana de Piracicaba, que ocorreu no Plenário “Íria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, na manhã de quarta-feira (10), esteve presente o as...
Durante a 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, que ocorreu na manhã de quarta-feira (10), no Plenário “Iria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, o advogado es...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
