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Durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (2) os vereadores apreciaram o veto total do Poder Executivo ao projeto de autoria do vereador Eder Muller (PSDC) que “dá ao motorista de transporte coletivo autorização para parar fora do ponto de embarque ou desembarque, quando solicitado por pessoa portadora de necessidades especiais, dentro do perímetro urbano”.
O projeto havido sido aprovado na 23ª Sessão Ordinária da Câmara, mas foi vetado pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, em razão da existência de vício de iniciativa. O prefeito justificou que o projeto de lei não poderia ter sido originado na Câmara, ferindo competência privativa do Poder Executivo.
Para solucionar a questão, o prefeito também protocolou na segunda-feira (2) projeto de sua autoria semelhante ao apresentado pelo vereador Eder Muller. Com essa medida o vice-presidente Muller considerou que o veto poderia ser mantido, visto que a proposta iria ser implantada na cidade independente da autoria. “O importante é que o projeto seja implantado e beneficie as pessoas com deficiências”, disse o vereador.
O veto foi colocado em discussão e os vereadores manifestaram suas opiniões a respeito do assunto. Os parlamentares mantiveram o veto por decisão unânime e na sequência fizeram suas declarações. O prefeito será informado sobre a decisão e o processo legislativo será arquivado. O projeto de autoria do prefeito seguirá para análise da Diretoria Jurídica e das comissões permanentes da Câmara.
Publicado em: 03 de setembro de 2013
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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