Redes Sociais:
Durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (2) os vereadores apreciaram o veto total do Poder Executivo ao projeto de autoria do vereador Eder Muller (PSDC) que “dá ao motorista de transporte coletivo autorização para parar fora do ponto de embarque ou desembarque, quando solicitado por pessoa portadora de necessidades especiais, dentro do perímetro urbano”.
O projeto havido sido aprovado na 23ª Sessão Ordinária da Câmara, mas foi vetado pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, em razão da existência de vício de iniciativa. O prefeito justificou que o projeto de lei não poderia ter sido originado na Câmara, ferindo competência privativa do Poder Executivo.
Para solucionar a questão, o prefeito também protocolou na segunda-feira (2) projeto de sua autoria semelhante ao apresentado pelo vereador Eder Muller. Com essa medida o vice-presidente Muller considerou que o veto poderia ser mantido, visto que a proposta iria ser implantada na cidade independente da autoria. “O importante é que o projeto seja implantado e beneficie as pessoas com deficiências”, disse o vereador.
O veto foi colocado em discussão e os vereadores manifestaram suas opiniões a respeito do assunto. Os parlamentares mantiveram o veto por decisão unânime e na sequência fizeram suas declarações. O prefeito será informado sobre a decisão e o processo legislativo será arquivado. O projeto de autoria do prefeito seguirá para análise da Diretoria Jurídica e das comissões permanentes da Câmara.
Publicado em: 03 de setembro de 2013
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), realizou na noite de terça-feira (22) audiência pública para a discussão do Projeto de Lei nº 133/2025, que se refe...
A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Lei nº 103/2025, que institui e inclui no calendário do município o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais, a ser celebrad...
Durante a 25ª Sessão Ordinária de 2025, que aconteceu na segunda-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram em 2º turno o Projeto de Lei nº 110/2025, que dispõe sobre o Plano...
Na Tribuna Livre da 25ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (21), esteve presente a conselheira tutelar do Município de Araras, Cecília Aparecida Baroni Correia. Ela falou sobre o 84º...
A Câmara Municipal de Araras entregou o Título de Cidadão Ararense ao Subtenente Paulo Ernesto Pereira de Lucena Dias, por meio do Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria do presidente da Câmara...
Na noite de quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega do Título de “Cidadão Ararense” a Joeslani Vergínia Simão Andrade, no Plenário “Vereador Bruno Moysés B...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.44 | Desenvolvido por: Sino Informática.
