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Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 17ª sessão ordinária, na última segunda-feira (28), o projeto de lei dos parlamentares, Felipe Dezotti Beloto (PR) e Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (PSC), que proíbe atear fogo em vegetações, lixo doméstico, lixo industrial, materiais orgânicos e inorgânicos e até em resíduos de limpeza de terrenos, entulhos e varrição de vias públicas em Araras.
Quem for flagrado ateando fogo será encaminhado às autoridades e pagará uma multa que varia de 1,5 mil a 2,7 mil reais. O munícipe responderá ainda pelas sanções previstas nas legislações federal ou estadual, inclusive sendo responsabilizado pela reparação dos danos causados ao meio ambiente.
De acordo com o texto do projeto aprovado, qualquer pessoa poderá denunciar a prática de queimadas feitas em desacordo com esta Lei às autoridades municipais, sem necessidade de se identificar.
Publicado em: 28 de maio de 2019
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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