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Os parlamentares aprovaram na última segunda-feira (19), durante a 29ª sessão ordinária, o projeto de Lei que autoriza a Município a desafetar a área localizada entre o lote 15 da quadra 39 e o lote 01 da quadra 44, na Rua Francisco Graziano, no sistema viário do Jardim Cândida, transferindo-a de bens de uso comum para a categoria de bens patrimoniais disponíveis, permitindo a alienação da mesma.
No Plano Diretor do Município, previa a continuidade da Rua Francisco Graziano, porém com a construção do Condomínio Residencial Vivendas Araruna, o trecho tornou-se sem saída e acabou se transformando em uma grande área, a qual está autorizada a Prefeitura vender, porém, o valor não poderá ser inferior ao estabelecido no laudo elaborado pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de terrenos.
Na justificativa do projeto, o prefeito Rubens Franco Junior (DEM), explica que dar uma destinação para a referida área pela Prefeitura, é uma reivindicação antiga dos moradores daquela região. “Ali é um local onde ocorre alguns problemas, em razão de ser uma via sem infraestrutura, tornou-se um terreno baldio, muitas pessoas depositam lixo e detritos naquele espaço, incomodando os moradores que residem nas proximidades”, justifica.
Publicado em: 20 de agosto de 2019
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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