Redes Sociais:
O Poder Legislativo de Araras aprovou na noite da última terça-feira (29), durante a 39ª sessão ordinária, o projeto de lei complementar de autoria da vereadora, Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (PSC), que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 171 da lei municipal que trata sobre o Código Tributário do Município de Araras.
A nova redação, garante a isenção do pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – ao munícipe considerado deficiente físico devidamente atestado por um médico especialista e com rendimento mensal de até dois salários mínimos, que tenha um imóvel exclusivamente para moradia em Araras, independentemente se ele recebe ou não o Benefício de Prestação Continuada Assistência Social (BCP/LOAS) do governo federal.
Vale ressaltar que a lei continua prevendo a isenção do imposto para aposentados, pensionistas e beneficiários do amparo social ao idoso com rendimento mensal de até dois salários mínimos.
Publicado em: 30 de outubro de 2019
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A 1ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba (PMP), realizada em Araras, na sexta-feira (4), contou com a aprovação da criação de mais duas comissões para o PMP: da Juventude e...
A 1ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba (PMP), que ocorreu na Câmara Municipal de Araras, na manhã desta sexta-feira (4), contou com a palestra “Como captar recursos federa...
A Câmara de Araras sediou a 1ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba com a participação de diversas autoridades. O evento foi realizado na manhã desta sexta-feira (4), no Plen...
Os vereadores que compõem o biênio 2025-2026 do Parlamento Metropolitano de Piracicaba realizam a 1ª Reunião Ordinária de 2025 no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de...
Na noite de terça-feira (1º), a Câmara Municipal de Araras realizou a entrega da medalha “Bombeiro do Ano Soldado PM Reinaldo Lima dos Santos”, em sessão solene que ocorreu no Plenário “Vereador Br...
Foi aprovado durante a 22ª Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 99/2025, que dispõe da criação do Dia Municipal da Manobra de Heimlich no município de Araras....
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.44 | Desenvolvido por: Sino Informática.
