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Câmara aprova quatro projetos na última extraordinária do ano

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Na 6ª sessão extraordinária, a última de 2011, realizada às 14h de hoje, os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram quatro projetos de lei de autoria do Executivo, todos por unanimidade e votação nominal. Somente o vereador Breno Cortella (PT) esteve ausente por motivo justificado ainda na última extraordinária, realizada no último dia 16, sexta-feira.
            O primeiro a ser votado foi o projeto de lei nº 66/11, que autoriza a EMHABA - Empresa Municipal de Habitação de Araras a doar as áreas de terras para a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo) a fim de implantar empreendimento habitacional de interesse social. Por meio da doação, será possível a construção de inúmeras unidades residenciais nas referidas áreas, que serão comercializadas pelas famílias com renda mensal entre zero e três salários mínimos, que pagarão baixo valor pela aquisição da casa própria.
            O segundo a ser votado foi o projeto de lei 67/11, quealtera a lei municipal nº 2.164, de 29 de maio de 1990, e autoriza o município a realizar desapropriação de terras de propriedade da empresa Pratas& Cia. Ltda., descrita no Decreto 3.462, de 25 de maio de 1990, e alienada à CDHU para fins de solucionar o impasse envolvendo 61 unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Dr. Narciso Gomes, possibilitando o pagamento a ser efetuado na forma de construção de novas unidades habitacionais.
            Também aprovado o projeto de lei nº 64/11, que altera o Anexo I da Lei nº 4.205, de 26 de novembro de 2008. A propositura acrescenta valores para repasse à Associação de Pais e Mestres do CAEE “Ettore Zuntini” diante da necessidade da entidade. Também exclui a APM da EMEE “Luiza Helena Remédio” e a APM da EMEE “Maria Muniz Michielin” e “José Benedito Carneiro” já que tais unidades escolares foram extintas. O valor do repasse é de R$ 5 mil.
            O último a ser votado da pauta foi o projeto de lei nº 71/11, com o objetivo de regulamentar o valor da bolsa de estudo dos estagiários do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
 
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CREDITO: Aryana Storoli/CMA
LEGENDA: Na última sessão extraordinária do ano quatro projetos do executivo foram aprovados
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial


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Publicado em: 21 de dezembro de 2011

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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