Pressione Esc para fechar o menu.

Notícias

Câmara aprova projeto que unifica carreiras da advocacia pública municipal e cria cargos de analista de procuradoria


Na 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de segunda-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Executivo Municipal.

São unificadas, sob a Procuradoria Geral do Município de Araras, as carreiras de advogado dos seguintes órgãos:

- Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA);

- Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev);

- E as carreiras de procurador e advogado do Poder Executivo.

Isso quer dizer que a Procuradoria Geral do Município passa a ser a responsável pelos processos jurídicos e serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araras. Por isso, haverá a redistribuição dos cargos de advogado do TCA e da Araprev para a estrutura de funções do Executivo Municipal.

O projeto prevê alterações na Lei Complementar nº 121, de 18 de dezembro de 2018; a Lei Complementar nº 122, de 18 de dezembro de 2018; a Lei Complementar nº 235, de 23 de agosto de 2023; a Lei Complementar nº 175, de 6 de outubro de 2021; e a Lei Complementar nº 31, de 23 de setembro de 2013.

Além disso, fica aprovada a criação de quatro cargos de analista de procuradoria, cujas atribuições estão previstas na Lei Complementar nº 235, de 23 de agosto de 2023, que institui o Estatuto da Procuradoria Geral do Município de Araras, com referência salarial “16”, do anexo II da lei de cargos e funções da Prefeitura Municipal.

Outras informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº2/2025 estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/176225 .

 

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA


Publicado em: 12 de maio de 2025

Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Na noite de quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene para entrega de Título de Cidadão Ararense a Renato Batista de Pinho. A vereadora que propôs a honraria é Ana Júli...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras realizou, nesta quarta-feira (11), a solenidade de entrega do 13º Prêmio Cidade das Árvores de Preservação Ambiental, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, ce...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras lamenta, com profundo pesar, o falecimento do Sr. Alberto Volpe Júnior, que ocorreu nesta terça-feira (10). Ele estava com 94 anos. O velório ocorre nesta quarta-feira...

Leia Mais

O prefeito municipal de Araras, Irineu Maretto (PSD), esteve presente na 19ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara Municipal, ocorrida na segunda-feira (9). O chefe do Executivo discursou no final da...

Leia Mais

Na tarde da segunda-feira (9), representantes do Conselho Tutelar reuniram-se com os vereadores da Câmara Municipal de Araras, na Sala de Reuniões “Nivalda Apparecida Baptistella Severino”.   Os v...

Leia Mais

Na 19ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o cirurgião-dentista Alessandro Vail de Camargo esteve na Tribuna Livre. Ele comentou sobre a relação entre o câncer de boca e o uso de ci...

Leia Mais