Redes Sociais:
Na 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de segunda-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Executivo Municipal.
São unificadas, sob a Procuradoria Geral do Município de Araras, as carreiras de advogado dos seguintes órgãos:
- Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA);
- Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev);
- E as carreiras de procurador e advogado do Poder Executivo.
Isso quer dizer que a Procuradoria Geral do Município passa a ser a responsável pelos processos jurídicos e serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araras. Por isso, haverá a redistribuição dos cargos de advogado do TCA e da Araprev para a estrutura de funções do Executivo Municipal.
O projeto prevê alterações na Lei Complementar nº 121, de 18 de dezembro de 2018; a Lei Complementar nº 122, de 18 de dezembro de 2018; a Lei Complementar nº 235, de 23 de agosto de 2023; a Lei Complementar nº 175, de 6 de outubro de 2021; e a Lei Complementar nº 31, de 23 de setembro de 2013.
Além disso, fica aprovada a criação de quatro cargos de analista de procuradoria, cujas atribuições estão previstas na Lei Complementar nº 235, de 23 de agosto de 2023, que institui o Estatuto da Procuradoria Geral do Município de Araras, com referência salarial “16”, do anexo II da lei de cargos e funções da Prefeitura Municipal.
Outras informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº2/2025 estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/176225 .
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 12 de maio de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Foi aprovado durante a 22ª Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 99/2025, que dispõe da criação do Dia Municipal da Manobra de Heimlich no município de Araras....
Na 22ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (30), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 82/2025, que reconhece como patrimônio cultural imaterial e atrativo turístico do município...
A Câmara Municipal aprovou na 22ª Sessão Ordinária de 2025, que ocorreu no dia 30 (segunda-feira), o Projeto de Lei nº 77/2025. A Orquestra de Violeiros de Araras passa a ser reconhecida como patri...
Os vereadores aprovaram a criação do protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher. A votação ocorreu nesta segunda-feira (30), na Câmara, por meio do Projet...
A Câmara Municipal de Araras é destaque na imprensa estadual. Reportagem da edição 219, do Jornal do Interior, produzido pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), tem a vereadora e...
Na noite de sexta-feira (27), a Câmara Municipal realizou a Sessão Solene de entrega de título de cidadão ararense a Senhora Wilma Batista e Silva Storolli, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batis...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.44 | Desenvolvido por: Sino Informática.
