Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última segunda-feira (03), na 26ª sessão ordinária, o projeto de lei do Executivo Municipal que regulamenta os critérios, os prazos e os valores dos benefícios eventuais conforme preconiza o Conselho Municipal de Assistência Social por meio da Resolução nº. 009, de 11 de outubro de 2017, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social, com a Política Nacional de Assistência Social e com o Sistema Único de Assistência Social, além das legislações do Município, do Estado e da União.
Os benefícios eventuais destinam-se às pessoas e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Esse benefício compõem a Rede de Proteção Social e se destinam ao atendimento em caráter de emergência das necessidades básicas de sobrevivência das pessoas e das famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Os benefícios eventuais da Assistência Social serão geridos e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social às pessoas e às famílias residentes em Araras-SP, as quais possuem inscrição no Cadastro Único – Cadúnico, renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional e de acordo com a situação de vulnerabilidade ou risco social, mediante parecer técnico, com prioridade para criança, idoso e pessoas com necessidades especiais, gestante, nutriz e em situação de calamidade pública.
Publicado em: 06 de agosto de 2020
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras divulga pesquisa de satisfação de atendimento. O propósito é que o munícipe avalie como foi atendido no Poder Legislativo. Ressaltamos que a participação é voluntári...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na quarta-feira (6), a visita de mais de 70 estudantes da Escola Municipal Adriano Lombi. Eles participaram do projeto ‘Câmara Cidadã’, que é conduzido pela Es...
A Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Ararense a Salvador Francisco Caperucci na terça-feira (5), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A ent...
O formulário de consulta pública online para a coleta de sugestões da população para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027 já está disponível no site institucional da Câmara Mu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam, durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (4), os oradores Priscila Pita de Castro Belleli e Ives Rosenfeld, produtores do pr...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 14ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (4), o Projeto de Resolução nº 6/2026, que institui a Galeria...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.66 | Desenvolvido por: Sino Informática.
